Direitos das empregadas domésticas são regulamentados. Entenda os novos direitos e obrigações. Férias, INSS, FGTS, Benefícios, Banco de Horas e muito mais!

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Norma sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72, promulgada em abril de 2013.

Publicada nesta terça-feira, 2, no DOU, a norma, entretanto, sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.

– Art. 10, § 2º
§ 2º Os efeitos do disposto no caput e no § 1º deste artigo também se aplicam às atividades desempenhadas pelos empregados enquadrados na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e às demais atividades que por sua natureza indispensável possuam o mesmo regime de horário.

– Art. 27, inciso VII
VII – violação de fato ou de circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família;

Confira os principais pontos:

1. Definição e contrato
O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

2. Jornada de trabalho
A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.

3. Banco de horas
O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
FGTS e INSS
Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

4. Multa em caso de demissão
A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

5. Super Simples Doméstico
Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

6. Viagem
As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

7. Férias e benefícios
Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.
A licença-maternidade será de 120 dias.
O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.
O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.
O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

8. Acerto com a Previdência
Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.
Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

9. Fiscalização
As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Fonte: migalhas.com.br

CONTRIBUIÇÃO:
ADVOCACIA PESCATORI GALENDI
DR. Y. P. PESCATORI GALENDI

Direitos do Trabalhador – Registro na CTPS, Férias, 13°, FGTS, Multa 40%, Contrato de Experiência e Descontos Permitidos.

DIREITOS DOS TRABALHADOR
ARTIGO CRIADO PARA O “JORNAL O LOJISTA – ACE/CDL BOTUCATU”
O TRABALHADOR DO COMÉRCIO – DIREITOS BÁSICOS

PRIMEIRA PARTE

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Advogado, Orientador Científico, Palestrante e Produtor de Textos.

 

www.facebook.com/advocaciapescatorigalendi

ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

Para iniciarmos esta matéria, abordaremos a ausência de carteira assinada no comércio.

Recentes dados de pesquisa apontam que em nosso país cerca de 10% dos trabalhadores, especialmente os comerciários, trabalham atualmente sem o devido registro na Carteira Profissional.

A referida situação ocasiona uma fuga objetiva ao mercado informal, cujo resultado se observa nas consequências abaixo relacionadas.

Esta prática irregular, adotada por alguns empregadores, gera a falsa sensação de vantagem, e aos empregados, a marginalização no mercado de trabalho e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, tais como, férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria.

Vale ressaltar que a ausência deliberada de registro, apelidada de “Informalidade”, implica em ilícito trabalhista, previdenciário e até mesmo penal, pois não produz danos meramente patrimoniais, mas também, danos que atingem severamente a pessoa do empregado, inclusive seu núcleo familiar.

13º Salário – É o nome mais conhecido de Gratificação de Natal ou Natalina que foi instituída em nosso país desde 1962. Trata-se de salário extra, oferecido ao trabalhador ao final de cada ano, sendo calculado com base na remuneração integral, e não tão somente sob o salário. Previsto na Constituição Federal, válido inclusive para empregados domésticos e avulsos.

Curiosidade: Toda pessoa que trabalhar pelo menos 15 dias com carteira assinada, tem direito ao 13º salário.

Férias – Todo empregado possuí direito a gozar de um determinado período de férias, anualmente, sem prejuízo de sua remuneração. A cada doze meses, o empregado faz jus ao referido período. Os doze meses trabalhados, que geram o período de férias, é chamado período aquisitivo. Vale lembrar que faltas injustificadas reduzem proporcionalmente o tempo de férias. Outro fato importante é que o período em que o empregado encontra-se em gozo de férias é considerado para todos os fins e efeitos, como tempo de serviço efetivo.

Salário x Remuneração – Fato que gera imensa dúvida e discussão entre empregados e empregadores. Segundo a legislação brasileira vigente, salário é o valor pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado. Já a remuneração engloba além do salário, outras vantagens, como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura.

Segundo legislação brasileira, salário é o valor pago como contraprestação dos serviços prestados pelo empregado, enquanto remuneração engloba este, mais outras vantagens a título de gratificação ou adicionais.

FGTS – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por seu nome já se explica, trata-se de um fundo formado pelos depósitos mensais que são efetuados pelo empregador, em conta bancária certa e específica aberta para cada empregado. É direito de todos os empregados, seja urbano ou rural, facultativo aos empregados domésticos e inexistente para os servidores públicos. Poderá o empregado fazer o saque do FGTS quando demitido sem justa causa, empresa fechar, empregador falecer (empregador individual), compra da casa própria, conta sem movimentação por três anos consecutivos, fim de contrato (prazo determinado) ou em casos de doença grave, como câncer e AIDS.

E a multa de 40%?

A multa de 40%, prevista legalmente na Constituição Federal, é devida quando o empregado for dispensado sem justa causa. A multa deve ser depositada na conta vinculada do FGTS.

Contrato de Experiência – Independentemente se foi acordado entre empregador e empregado quanto à existência de período a título de experiência, a Carteira de Trabalho (CTPS), deve ser regularmente assinada, ressalta-se, desde o primeiro dia trabalhado. O contrato de experiência por sua vez, tem prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, observado o limite máximo acima mencionado.

Descontos permitidos: São permitidos aos empregadores, os seguintes descontos:

  1. Falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados);
  2. Reflexos sobre o repouso semanal, férias e gratificação de natal (13º salário);
  3. Até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;
  4. Até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte;
  5. INSS variável entre 8% a 11% ao empregado e de 12% ao empregador;

Obs.: Demais descontos só podem ser efetuados com expressa autorização do empregado.

No próximo artigo, trataremos as questões referentes hora-extra, diferentes tipos de demissão, seguro-desemprego e a estabilidade em suas diversas modalidades.