Links Úteis – Todos os Tribunais do Brasil

Links Úteis – Todos os Tribunais do Brasil

Prezados Colegas Advogados, Advogadas.

Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, uma extensa lista com os sites dos principais tribunais de justiça do Brasil. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: http://peticionamentoeletronico.wordpress.com

Lá você encontrará diversas informações e ferramentas voltadas ao peticionamento eletrônico e digitalização de documentos.

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

TRIBUNAIS NO BRASIL

TRIBUNAIS SUPERIORES  
CNJ – portal http://www.cnj.jus.br/
CNJ – PJE https://www.cnj.jus.br/pjecnj/login.seam
STJ – portal http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ
E-STJ – peticionamento https://ww3.stj.jus.br/estj/do/visualizarPeticaoInicial?op=carregar#
E-STJ – processo https://ww3.stj.jus.br/estj/visualizador.pag
STF – portal http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp
E-STF – peticionamento http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoPeticaoEletronica
E-STF – processo http://www.stf.jus.br/portal/principal/principal.asp
E-STF – advogados http://www.stf.jus.br/portal/atendimentoStf/apresentacao.asp
TST – portal http://www.tst.jus.br/
E-TST – peticionamento http://www.tst.jus.br/web/pje-jt
TST – certidão de débitos trabalhista http://www.tst.jus.br/certidao
STM – portal http://www.stm.jus.br/
STM – peticionamento http://www.stm.jus.br/servicos-stm/peticao-eletronica
STM – processo http://www.stm.jus.br/servicos-stm/acompanhamento-processual
CSJF  http://www.cjf.jus.br/
CSJT  http://www.csjt.jus.br/
   
Região Sudeste  
TSJSP – portal http://www.tjsp.jus.br/
TJSP – SAJ – peticionamento http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx?f=1
TJSP – SAJ – processo http://www.tjsp.jus.br/EGov/Processos/Consulta/Default.aspx?f=1
TJSP – advogados http://www.tjsp.jus.br/EGov/Segmento/Advogados/Default.aspx?f=1
TJMG – portal http://www.tjmg.jus.br/portal/
TJMG – PJE – 1ª instância – peticionamento e processo http://pje.tjmg.jus.br/pje/login.seam
TJMG – PJE – 2ª Instância – peticionamento e processo https://pe.tjmg.jus.br/rupe/portaljus/intranet/principal.rupe
TJMG – Projud Juizados Especiais https://projudi.tjmg.jus.br/projudi/
TJRJ – portal http://www.tjrj.jus.br/
TJRJ – peticionamento http://www4.tjrj.jus.br/PRECADPET/faces/index.jsp
TJRJ – processo http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/processo-eletronico/apresentacao
TJES – portal http://www.tjes.jus.br/
TJES – peticionamento http://www.tjes.jus.br/pje/
TJES – processo http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5917&Itemid=202
TRF – 3ª Região – SP e MS – portal e processo http://www.trf3.jus.br/
TRF- 3ª Região – peticionamento – JEF http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=3448
   
Região Sul  
TJPR – portal http://www.tjpr.jus.br/
TJPR – Projud – peticionamento e processo https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/
TJPR – advogados http://www.tjpr.jus.br/advogados
TJSC – portal http://www.tjsc.jus.br/
TJSC – peticionamento e processo http://esaj.tjsc.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000
TJRS – portal http://www.tjrs.jus.br/site/
TJRS – peticionamento e processo https://www1.tjrs.jus.br/authenticator/f/res/login/login.xhtml
TJRS – PJE – peticionamento fiscal http://www.tjrs.jus.br/pje/login.seam
TRF 4ª Região – portal e processo http://www2.trf4.jus.br/trf4/
TRF 4ª Região – peticionamento https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/
   
Região Centro-Oeste  
TJGO – portal http://www.tjgo.jus.br/
TJGO – PJE http://www.tjgo.jus.br/index.php/tribunal/pje
TJGO – processo https://www.tjgo.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
TJDFT – portal http://www.tjdft.jus.br/
TJDFT – processo 1ª instância https://pje.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
TJDFT – processo 2ª instância https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam
TJDFT – peticionamento Juizado Especial http://www.tjdft.jus.br/consultas/juizado-especial-digital
TJMS – portal http://www.tjms.jus.br/
TJMS – processo e peticionamento http://www.tjms.jus.br/esaj/portal.do?servico=740000
TJMT – portal http://www.tjmt.jus.br/
TJMT – peticionamento PJE http://www.tjmt.jus.br/pje/Conteudo/Default.aspx
TJMT – peticionamento Projud http://projudi.tjmt.jus.br/projudi/
TJMT – processo via Projud http://projudi.tjmt.jus.br/projudi/publico/buscas/ProcessosPartePublico?publico=true
   
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  
RECEITA FEDERAL – E-CAC – CNPJ http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
RECEITA FEDERAL – E-CAC – CPF https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx
   
INTERNET – sites úteis  
CGI e NIC.br – INTERNET SEGURA http://internetsegura.br/
NIC.br – cartilha de segurança http://cartilha.cert.br/
NIC.br – cartilha anit-spam http://antispam.br/
Observatório do Marco Civil da Internet http://www.omci.org.br/
   
CERTIFICADO DIGITAL e programas para peticionamento  
CERTISIGN – suporte ao usuário de certificado digital https://www.certisign.com.br/atendimento-suporte
JAVA http://www.java.com/pt_BR/
   
PDF – programas para o usuário  
Compressor de PDF http://smallpdf.com/pt/compressor-de-pdf
   
SITES úteis  
FILLE HIPO – busca de programas http://www.filehippo.com/
WHO IS – informações sobre nomes de domínio https://registro.br/cgi-bin/whois/
ARCHIVE – repositório de páginas da web https://archive.org/index.php

Peticionamento Eletrônico e Digitalização para Advogados.

https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo serviço de peticionamento eletrônico e digitalização. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

O serviço de peticionamento eletrônico e digitalização de arquivos foi desenvolvido com a intenção de proporcionar maior apoio e segurança aos advogados e escritórios que necessitem de procedimentos digitais.

Certificado digital CertSign, devidamente atualizado e ativo. Profissional devidamente inscrito e regularizado junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP.

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Lá você encontrará diversas informações e ferramentas voltadas ao peticionamento eletrônico e digitalização de documentos.

Nos vemos por lá. Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

 

Uma prévia do que você encontrará por lá:

 

 

TOP 10 blogs que você PRECISA conhecer!

top-10-blogsSelecionamos em uma lista incrível 10 (dez) blogs que você precisa conhecer.

  1. #1 – OS ADVOGADOS  estrelas

    https://osadvogados.wordpress.com/
    Blog voltado para advogados, bacharéis, estudantes, juízes, promotores, defensores públicos, bem como, para o público geral interessado em matérias, notícias e novidades jurídicas.

    Conta ainda com diversos modelos de peças práticas.

  2. #2 – CONSUMIDOR ORIENTADO estrelas

    https://consumidororientado.wordpress.com/
    Especialmente criado para a população. Um entendimento com abordagem simplificada aos principais direitos dos consumidores.

  3. #3 – TUDO SOBRE A REVISÃO DE ALIMENTOS E PENSÃO ALIMENTÍCIA estrelas

    https://revisaodealimentos.wordpress.com/
    Pais e Mães, fiquem tranquilos. Aqui tratamos tudo a respeito de ALIMENTOS. Revisão, Exoneração, Pedido de Alimentos e muito mais. Saiba quando deixar de pagar pensão, como fazer. Quando pedir aumento, redução e etc.

  4. #4 – LIBERDADE PARA TODOS estrelas

    https://liberdadeparatodos.wordpress.com/
    Criado em atenção e total apoio aos familiares de presos(as),  o blog conta com inúmeras informações a respeito das instituições prisionais, localizações, telefones, informações e orientações gerais aos familiares. Além de contar com diversos modelos, declarações e orientações para pedidos de progressão de regime, entre outros.

  5. #5 – DIREITO DOS DEFICIENTES estrelas

    https://direitodosdeficientes.wordpress.com/
    Este blog encontra-se recheado com informações aos portadores de deficiência. Desde os direitos jurídicos, sociais e financeiros. Uma série de benesses concedidos a estes guerreiros da vida.

  6. #6 – DIREITO DOS ENFERMOS estrelas

    https://direitodosenfermos.wordpress.com/
    Nesta outra ferramenta de utilidade pública, abordamos todos os direitos dos portadores de diversas doenças. Câncer, HIV-AIDS, são apenas algumas das matérias que contam com todos os benefícios e privilégios dos cidadãos que enfrentam essa fase tão difícil da vida. Saibam que não estão sozinhos, Estamos com vocês.

  7. #7 – DIREITO DOS TRABALHADORES estrelas

    https://direitotrabalhista.wordpress.com/
    Buscando proporcionar um maior conhecimento dos trabalhadores brasileiros, o blog Direito Trabalhista foi criando, visando esclarecer dúvidas práticas e demais questões envolvendo o Direito dos Trabalhadores.

     

  8. #8 – DEFESA DA MULHER – S.O.S MULHER estrelas

    https://defesadamulher.wordpress.com/
    Em meio a tanta violência contra as mulheres, digamos uma coisa: BASTA! Blog idealizado para esclarecimento de dúvidas, desabafos e orientação acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher.


    Chega de informação jurídica, quer entretenimento, cultura, paz e diversão?

  9. #9 – IDEA FOR FREEDOM estrelas

    https://ideaforfreedom.wordpress.com/
    Idea’s For Freedom trata-se de um projeto paralelo, com histórias, contos, devaneios e casos, todos criados por Y.P. REVEL / VIVAZ. Uma terra onde a fantasia, o amor, a bondade e a natureza se unem em um universo mágico.

     

  10. #10 – YVESPATRICK estrelas

    https://yvespatrick.wordpress.com/
    Saiba um pouco mais pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi. ADVOGADO. PALESTRANTE. ORIENTADOR CIENTÍFICO E PRODUTOR DE TEXTOS. NASCIDO PARA QUEBRAR PARADIGMAS. MOVIDO POR SUAS IDEOLOGIAS E DESAFIOS.Na defesa da cidadania e na luta pela paz, justiça e liberdade. Profissional responsável pela criação e edição dos blogs listados.

 

para_aprender_melhor_1__2013-10-18141313Curta, comente e compartilhe a lista acima em sua rede social.

Informe os familiares, amigos e conhecidos.

Faça parte deste projeto de disseminação de informação e conhecimento totalmente gratuito. Para maiores informações ou dúvidas, utilize os comentários, ou, envie um e-mail para: yves@pescatorigalendi.com.br

 

Julgamento histórico: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças

Caso inédito foi decidido pela 2ª turma do STJ.

Em verdadeiro leading case, a 2ª turma do STJ decidiu na tarde desta quinta-feira, 10, proibir a publicidade de alimentos dirigida às crianças.

Em foco estava a campanha da Bauducco “É Hora de Shrek”. Com ela, os relógios de pulso com a imagem do ogro Shrek e de outros personagens do desenho poderiam ser adquiridos. No entanto, para comprá-los, era preciso apresentar cinco embalagens dos produtos “Gulosos”, além de pagar R$ 5.

A ação civil pública do MP/SP teve origem em atuação do Instituto Alana, que alegou a abusividade da campanha e o fato de se tratar de nítida venda casada.

Em sustentação oral, a advogada Daniela Teixeira (escritório Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados), representando o Alana como amicus curiae, argumentou:

A propaganda que se dirige a uma criança de cinco anos, que condiciona a venda do relógio à compra de biscoitos, não é abusiva? O mundo caminha para frente. (…) O Tribunal da Cidadania deve mandar um recado em alto e bom som, que as crianças serão, sim, protegidas.”

Proteção à criança

O ministro Humberto Martins, relator do recurso, deixou claro no voto que “o consumidor não pode ser obrigado a adquirir um produto que não deseja“. Segundo S. Exa., trata-se no caso de uma “simulação de um presente, quando na realidade se está condicionando uma coisa à outra“.

Concluindo como perfeitamente configurada a venda casada, afirmou ser “irretocável” o acórdão do TJ/SP que julgou procedente a ACP.

O ministro Herman Benjamin, considerado uma grande autoridade no tribunal em Direito do Consumidor, foi o próximo a votar, e seguiu com veemência o relator:

O julgamento de hoje é histórico e serve para toda a indústria alimentícia. O STJ está dizendo: acabou e ponto final. Temos publicidade abusiva duas vezes: por ser dirigida à criança e de produtos alimentícios. Não se trata de paternalismo sufocante nem moralismo demais, é o contrário: significa reconhecer que a autoridade para decidir sobre a dieta dos filhos é dos pais. E nenhuma empresa comercial e nem mesmo outras que não tenham interesse comercial direto, têm o direito constitucional ou legal assegurado de tolher a autoridade e bom senso dos pais. Este acórdão recoloca a autoridade nos pais.”

Herman afirmou ter ficado impressionado com o nome da campanha (Gulosos), que incentiva o consumo dos produtos em tempos de altos índices de obesidade.

  • Ouça o voto do ministro Herman Benjamin.

Por sua vez, o ministro Mauro Campbell fez questão de ressaltar que o acórdão irá consignar a proteção da criança como prioridade, e não o aspecto econômico do caso. Campbell lembrou, como sustentado da tribuna pela advogada Daniela Teixeira, que o Brasil é o único país que tem em sua Carta Magna dispositivo que garante prioridade absoluta às necessidades das crianças, em todas as suas formas.

A decisão do colegiado foi unânime, tendo a presidente, ministra Assusete Magalhães, consignado que o caso é típico de publicidade abusiva e venda casada, mas a situação se agrava por ter como público-alvo a criança. A desembargadora convocada Diva Malerbi destacou que era um orgulho participar de tão importante julgamento.

A turma concluiu pela abusividade de propaganda que condicionava a compra de um relógio de um personagem infantil à aquisição de cinco biscoitos. E não ficou por aí a decisão. Com efeito, os ministros assentaram que a publicidade dirigida às crianças ofende a Constituição e o CDC.

 

Fonte – Migalhas: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI235576,101048-Julgamento+historico+STJ+proibe+publicidade+dirigida+as+criancas

Acesse tamém: https://consumidororientado.wordpress.com/

 

Aprovada lei que penaliza com multa o impedimento da Amamentação em público.

Haddad aprova lei para multar quem impedir amamentação em público

Estabelecimentos da capital estão sujeitos à multa de R$ 500.
Projeto foi criado após mãe ser impedida de amamentar em público no Sesc

“Mais que uma vitória das mães, uma vitória de toda a sociedade” (Victória Pescatori – Advocacia Pescatori Galendi).

O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta terça-feira (14) lei para garantir o aleitamento materno em qualquer estabelecimento de São Paulo. Quem proibir a mãe de amamentar seu filho em público pagará multa de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor dobra.

A lei detalha que o estabelecimento não precisa ter “área segregada” para amamentação.

“Todo estabelecimento localizado no Município de São Paulo deve permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da existência de áreas segregadas para
tal fim.  Para fins desta lei, estabelecimento é um local, que pode ser fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou prestação de serviço público ou privado”, de acordo com o texto.

Segundo o Diário Oficial da Cidade de São Paulo, a lei entra em vigor nesta terça. A Prefeitura tem 90 dias para regulamentar o que for necessário.

O projeto de lei é do vereador Aurélio Nomura (PSDB) e foi proposto após uma mãe ter sido orientada a não amamentar seu filho em público no Sesc Belenzinho, na Zona Leste, em 2013. A proibição gerou grande repercussão na internet e mães realizaram amamentação coletiva (“mamaço”) no Sesc.

Na ocasião, o Sesc Belenzinho pediu desculpas pelo ocorrido. A administração informou que uma funcionária nova teria indicado a sala de amamentação à mãe. Uma segunda funcionária presenciou o diálogo e corrigiu a orientação.

Outros mamaços
Cerca de quarenta famílias se encontraram foram ao Museu da Imagem e do Som, na zona Oeste de São Paulo, em fevereiro de 2014 para promover um mamaço. O ato foi organizado após a modelo Priscila Navarro Bueno, de 23 anos, ter sido repreendida por alguns funcionários do MIS por amamentar sua filha Julieta, de sete meses na ocasião, enquanto visitava a exposição sobre David Bowie.

A modelo Priscila Navarro Bueno, de 23 anos, foi repreendida por segurança do MIS por amamentar sua filha Julieta, de sete meses (Foto: G1)
A modelo Priscila Navarro Bueno, de 23 anos, foi
repreendida por segurança do MIS por amamentar
sua filha Julieta, de sete meses (Foto: G1)
Segundo a modelo, uma segurança disse a ela que não era permitido amamentar no local. “Infelizmente a sociedade é ainda muito puritana. No carnaval a mulher pode mostrar o seio, mas para dar leite ao seu filho não. É um absurdo uma mulher ter que amamentar em uma sala escondida”, disse Priscila.

Representantes da ONG Matrice, do Buxixo de Mães e da Casa da Borboleta, espaço de apoio ao parto humanizado e à maternidade ativa da Zona Leste de SP, também estavam presentes no mamaço. “Amamentar é o meu direito, tira o olho do meu peito”, cantavam as mães e ativistas.

Em maio de 2011, um grupo de mães também se mobilizou por meio de redes sociais na internet para realizar um mamaço no Itaú Cultural da Avenida Paulista. A motivação do encontro surgiu após a antropóloga Marina Barão, 29 anos, ser proibida de amamentar um dos dois filhos [Francisco, 3 meses, e Antonio, 2 anos] em uma exposição de arte no espaço cultural, em março daquele ano. A funcionária também havia alegado que era norma da instituição não permitir que pessoas se alimentassem no espaço.

A produtora cultura Flora Assumpção, de 31 anos, segura cartaz durante mamaço no MIS, em SP, neste domingo (Foto: G1)A produtora cultura Flora Assumpção, de 31 anos, segura cartaz durante mamaço no MIS, em SP (Foto: G1)
Mulheres realizam mamaço no Museu da Imagem e do Som, em SP, na tarde deste domingo (16) (Foto: G1)Mulheres realizam mamaço no Museu da Imagem e do Som, em SP (Foto: G1)
Fonte: G1

Direitos das empregadas domésticas são regulamentados. Entenda os novos direitos e obrigações. Férias, INSS, FGTS, Benefícios, Banco de Horas e muito mais!

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Norma sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 1º, a LC 150/15, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos previstos na EC 72, promulgada em abril de 2013.

Publicada nesta terça-feira, 2, no DOU, a norma, entretanto, sofreu dois vetos com relação à jornada de trabalho e aos fatores motivadores da demissão por justa causa.

– Art. 10, § 2º
§ 2º Os efeitos do disposto no caput e no § 1º deste artigo também se aplicam às atividades desempenhadas pelos empregados enquadrados na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e às demais atividades que por sua natureza indispensável possuam o mesmo regime de horário.

– Art. 27, inciso VII
VII – violação de fato ou de circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família;

Confira os principais pontos:

1. Definição e contrato
O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias. É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico.

2. Jornada de trabalho
A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.

3. Banco de horas
O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
FGTS e INSS
Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).

4. Multa em caso de demissão
A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

5. Super Simples Doméstico
Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.

6. Viagem
As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

7. Férias e benefícios
Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.
A licença-maternidade será de 120 dias.
O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.
O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.
O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.

8. Acerto com a Previdência
Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.
Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.

9. Fiscalização
As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

POR YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Fonte: migalhas.com.br

CONTRIBUIÇÃO:
ADVOCACIA PESCATORI GALENDI
DR. Y. P. PESCATORI GALENDI

Direitos do Trabalhador – Registro na CTPS, Férias, 13°, FGTS, Multa 40%, Contrato de Experiência e Descontos Permitidos.

DIREITOS DOS TRABALHADOR
ARTIGO CRIADO PARA O “JORNAL O LOJISTA – ACE/CDL BOTUCATU”
O TRABALHADOR DO COMÉRCIO – DIREITOS BÁSICOS

PRIMEIRA PARTE

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

Advogado, Orientador Científico, Palestrante e Produtor de Textos.

 

www.facebook.com/advocaciapescatorigalendi

ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

Para iniciarmos esta matéria, abordaremos a ausência de carteira assinada no comércio.

Recentes dados de pesquisa apontam que em nosso país cerca de 10% dos trabalhadores, especialmente os comerciários, trabalham atualmente sem o devido registro na Carteira Profissional.

A referida situação ocasiona uma fuga objetiva ao mercado informal, cujo resultado se observa nas consequências abaixo relacionadas.

Esta prática irregular, adotada por alguns empregadores, gera a falsa sensação de vantagem, e aos empregados, a marginalização no mercado de trabalho e inobservância dos direitos trabalhistas mais básicos, tais como, férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria.

Vale ressaltar que a ausência deliberada de registro, apelidada de “Informalidade”, implica em ilícito trabalhista, previdenciário e até mesmo penal, pois não produz danos meramente patrimoniais, mas também, danos que atingem severamente a pessoa do empregado, inclusive seu núcleo familiar.

13º Salário – É o nome mais conhecido de Gratificação de Natal ou Natalina que foi instituída em nosso país desde 1962. Trata-se de salário extra, oferecido ao trabalhador ao final de cada ano, sendo calculado com base na remuneração integral, e não tão somente sob o salário. Previsto na Constituição Federal, válido inclusive para empregados domésticos e avulsos.

Curiosidade: Toda pessoa que trabalhar pelo menos 15 dias com carteira assinada, tem direito ao 13º salário.

Férias – Todo empregado possuí direito a gozar de um determinado período de férias, anualmente, sem prejuízo de sua remuneração. A cada doze meses, o empregado faz jus ao referido período. Os doze meses trabalhados, que geram o período de férias, é chamado período aquisitivo. Vale lembrar que faltas injustificadas reduzem proporcionalmente o tempo de férias. Outro fato importante é que o período em que o empregado encontra-se em gozo de férias é considerado para todos os fins e efeitos, como tempo de serviço efetivo.

Salário x Remuneração – Fato que gera imensa dúvida e discussão entre empregados e empregadores. Segundo a legislação brasileira vigente, salário é o valor pago pelo empregador como contraprestação pelos serviços prestados pelo empregado. Já a remuneração engloba além do salário, outras vantagens, como alimentação, moradia, vestuário, e outras prestações in natura.

Segundo legislação brasileira, salário é o valor pago como contraprestação dos serviços prestados pelo empregado, enquanto remuneração engloba este, mais outras vantagens a título de gratificação ou adicionais.

FGTS – O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por seu nome já se explica, trata-se de um fundo formado pelos depósitos mensais que são efetuados pelo empregador, em conta bancária certa e específica aberta para cada empregado. É direito de todos os empregados, seja urbano ou rural, facultativo aos empregados domésticos e inexistente para os servidores públicos. Poderá o empregado fazer o saque do FGTS quando demitido sem justa causa, empresa fechar, empregador falecer (empregador individual), compra da casa própria, conta sem movimentação por três anos consecutivos, fim de contrato (prazo determinado) ou em casos de doença grave, como câncer e AIDS.

E a multa de 40%?

A multa de 40%, prevista legalmente na Constituição Federal, é devida quando o empregado for dispensado sem justa causa. A multa deve ser depositada na conta vinculada do FGTS.

Contrato de Experiência – Independentemente se foi acordado entre empregador e empregado quanto à existência de período a título de experiência, a Carteira de Trabalho (CTPS), deve ser regularmente assinada, ressalta-se, desde o primeiro dia trabalhado. O contrato de experiência por sua vez, tem prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por uma única vez, observado o limite máximo acima mencionado.

Descontos permitidos: São permitidos aos empregadores, os seguintes descontos:

  1. Falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados);
  2. Reflexos sobre o repouso semanal, férias e gratificação de natal (13º salário);
  3. Até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;
  4. Até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte;
  5. INSS variável entre 8% a 11% ao empregado e de 12% ao empregador;

Obs.: Demais descontos só podem ser efetuados com expressa autorização do empregado.

No próximo artigo, trataremos as questões referentes hora-extra, diferentes tipos de demissão, seguro-desemprego e a estabilidade em suas diversas modalidades.