MODELO GRÁTIS – Procuração “AD Judicia”

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PROCURAÇÃO, a qual inclusive utilizamos no escritório. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenha fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”


 

 

Através do presente instrumento particular de mandato, NOME DO CLIENTE, brasileiro, divorciado, dentista, portador da Carteira de Identidade nº xx.xxx.x-xx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida xxxx, n° xxx, centro, Botucatu, no Estado de São Paulo, nomeia e constitui como seu procurador o advogado, YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 316.599, Seção do Estado São Paulo, Subseção de Botucatu, com escritório profissional situado na Rua Pinheiro Machado, n° 290, Vila Aparecida, Botucatu, São Paulo, CEP. 18.600-190, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.

                                                                                  Botucatu, 17 de outubro de 2016.

OUTORGANTE:                   NOME DO CLIENTE

 

 

OUTORGADO:                     YVES PATRICK PESCATORI GALENDI
                                                                  OAB/SP 316.599

Modelo Reclamação Trabalhista – Dispensa imotivada – Sem justa causa – Completa e Insalubridade

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo o pagamento de todas as verbas rescisórias, reconhecimento de insalubridade e demais tópicos. Ação trabalhista de Pintor que foi dispensado sem receber se quer rescisão ou qualquer outra verba. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

 

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

xxxx, brasileiro, pintor, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n° 100, Vila São Luiz, CEP: 18.604-060, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, por seu advogado subscrito (conforme mandato procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, propor a presente

 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

 

em face de xxx, inscrita no CNPJ nº xx, estabelecida na Avenida xx, Estoril, Belo Horizonte, MG, CEP 30455-610, e, xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxx com sede na xxx, São João Climação, São Paulo no Estado de São Paulo, Brasil, pelas razões que de fato e de direito passa a expor: 

 

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

 

O Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas provenientes deste processo, nos termos da lei 1.060/50, motivo pelo qual, deverão ser-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, que ficam desde já requeridos.

  

II – DO CONTRATO DE TRABALHO.

  

O reclamante foi admitido pela segunda Reclamada em xxx, exercendo a função de pintor, exercendo jornada diária das 07:00 ás 19:00 – com 30 minutos de almoço, em muitas oportunidades nem usufruindo de horário de almoço, onde prestava seus serviços na sede da primeira Reclamada, trabalhando na empresa por aproximadamente 06 meses.

 

Dentre as atividades exercidas, encontrava-se as atividades gerais de pintura, pintura de paredes, lixar paredes, lixar ferragens, bem como, manuseio de produtos químicos como Tyner, água raiz, tintas à base de solvente e demais tóxicos.

 

Trabalhava em ambiente totalmente insalubre, com forte cheiro de tinta e solventes, exposto diariamente a tinta, pó de tinta, Tyner, produtos químicos e muitos outros tóxicos os quais não sabe relatar.

 

 

Quando em seu ambiente de trabalho, na primeira reclamada, relata que o cheiro era extremamente forte em virtude das tintas e demais produtos ali existentes e que em muitas oportunidades chegou a passar mal.

  

No mês de Setembro/2015 o reclamante foi dispensado imotivadamente, após aproximadamente 06 (seis) meses de trabalho.

 

Percebia como remuneração, anotada em CTPS o valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, no entanto, o valor efetivamente recebido pelo empregado do empregador era de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

III – DO SALDO DE SALÁRIO

 

 O Reclamante trabalhou no mês de agosto de 2015, sendo dispensado sem justa causa no começo do mês de setembro, nada recebendo a título de saldo de salários.

 

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial… Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

 

IV – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

  

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de Outubro de 2015, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

  

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

  

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

  

V – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

  

O reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

 

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

 

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de Março de 2015 e terminado no mês de Setembro de 2015, o reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

 

VI – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

  

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

 

Assim, tendo iniciado o contrato do reclamante no mês de março de 2015 com o término em setembro de 2015, deverá ser paga a quantia de 7/12 em relação à remuneração percebida.

 

 VII – DO FGTS + MULTA DE 40%

  

Diz o art. 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

 

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar as Reclamada a efetuarem os depósitos que não foram realizados, após a devida apuração.

 

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.

  

VIII – MULTA DO ART. 477 DA CLT

 

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

  

IX – MULTA DO ART. 467 DA CLT

 

As Reclamadas deverão pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

 

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”

 

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

  

X – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

 

O reclamante, conforme exposto acima, era pintor, responsável pela pintura e lixamento de diversos imóveis e obras, bem como, lidava diariamente com diversos produtos químicos em razão de sua função.

 

Desta forma, o reclamante ficou exposto a agentes químicos durante todo tempo trabalhado no local, incluindo horas extras, e quaisquer outros serviços relacionados à sua função.

 

Certo é que, as Reclamadas não forneciam equipamento de proteção, assim como não satisfazia o pagamento do adicional de insalubridade previsto pelo artigo 192 da CLT.

 

É a NR-15 que regula as atividades consideradas insalubres, quais sejam: Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto; Limites de Tolerância para Exposição ao Calor; Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes; Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; Limites de Tolerância para Poeiras Minerais; Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos; Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho; Radiações Não Ionizantes; Vibrações; Frio; Umidade.

 

E não só, ressalte-se a previsão da Súmula 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”

 

Dessa feita, restou comprovado que o reclamante exercia função insalubre, sem perceber a remuneração devida para tal ato.

 

Portanto, requer a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de comprovar as reais condições de trabalho da reclamante.

  

X – DOS DANOS MORAIS.

 

Conforme exposto acima o reclamante durante todo o contrato de trabalho foi exposto a resíduos químicos, o que lhe gerou grandes problemas de saúde, tendo em vista a exposição direta e contínua.

 

As Reclamadas descumpriram o comando da CCT, a qual visa o bem estar e a qualidade de vida dos empregados, agindo de maneira a causar sérios danos à saúde do reclamante.

 

Ora MM. Juízo, é inaceitável admitir que o reclamante tenha laborado em condições insalubres, sem qualquer equipamento de proteção, ou qualquer alarme quanto à prejudicialidade à sua saúde, sendo que, a reclamada afrontou claramente as normas jurídicas relativas à proteção à dignidade e saúde do trabalhador.

 

Desse modo, incontestável foi o dano moral causado pelo empregador do reclamante.

 

Cabe salientar para o MM. Juiz, que a recuperação pecuniária prevista em lei, apenas ameniza o mal causado pelas Reclamadas através de seus prepostos ou mesmo gerentes, a fim de se evitar que o mesmo mal atinja a outros trabalhadores, ficando claro que é impossível apagar as situações a que o reclamante fora exposto.

 

Assim, na forma do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, as Reclamadas deverão ser condenadas a repararem o dano moral descrito, com pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  

V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

As reclamadas devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Este é o entendimento dominante retratado na da 1º Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST, ENAMAT e CONEMATRA, consubstanciado no enunciado 53, in verbis:

 

REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

 

X – DOS PEDIDOS

  

Diante de todo o exposto acima, requer, digne-se Vossa Excelência a:

  

  1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

  

  1. A notificação das Reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada para querendo apresentarem defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

  

  1. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando as empresas Reclamadas a:

 

  1. a) Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% àtítulo de indenização;

 

  1. b) Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

 

  1. c) Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

  

  1. d) Pagamento do adicional de insalubridade no percentual em grau máximo, de 40%, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos legais, quais sejam: aviso-prévio, saldo salarial, 13º salário, férias acrescido do terço constitucional, adicional noturno, FGTS + 40%, com valor a ser apurado;

 

  1. e) Pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, nos termos da fundamentação, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00;

 

  1. f) Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

  

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

  

Dá-se a presente causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

 

 

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 22 de setembro de 2016.

 

 

 

 

 YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

 

  • PROCURAÇÃO
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA
  • CNH – AUTOR
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CPFL
  • CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS
  • CONSULTA CNPJ – 1ª REQUERIDA
  • CONSULTA CNPJ – 2ª REQUERIDA
  • EXTRATO FGTS – CONTA VINCULADA
  • CÁLCULO ESTIMATIVA RESCISÃO E FGTS

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  • xxx

PETIÇÃO PARA ENTRADA – HABILITAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA PROCURAÇÃO

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PETIÇÃO PARA ENTRADA E HABILITAÇÃO PROCESSUAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo a juntada de procuração, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (lei 1.060/50), e ainda, inclusão como procurador para habilitação nos autos e consequente acesso (processo digital – família). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

Processo: xxx.2014.8.26.0079 – Segredo de Justiça

 

                                                    FULANA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO acima epigrafada, que lhe move FULANO, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, expor e requerer o que segue:

 

                                                    Requer inicialmente a juntada do mandato procuratório incluso.

 

                                                    Destarte, requer ainda a inclusão do nome procurador da requerida, no sistema, para fins de recebimento de intimações e habilitação para consulta processual, como medida de urgência, requerendo desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no conceito fundamental do termo, consoante declaração de pobreza anexa.

 

                                                    Requer ainda o efetivo sobrestamento do feito, por não ter a requerida se manifestado em qualquer momento nos autos, tendo constituído advogado tão somente neste momento processual, prestes a prolação de sentença, tendo em vista que o feito encontra-se para conclusão – sentença, desde xxx.

 

                                                    Sem mais requerimentos no momento, serve-se desta para elevar os votos de estima e consideração por esta egrégia vara judicial, douto julgador, egrégio parquet ministerial, e v. representantes.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

Botucatu, 26 de Março de 2015.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316599

Quer mais um modelo? Acesse o modelo de juntada de substabelecimento, um dos mais acessados do blog:

https://osadvogados.wordpress.com/2013/01/29/juntadasubstabelecimento/

Não deixe para amanhã o que você pode conciliar hoje.

A Advocacia Pescatori Galendi apoia a conciliação!

 

frente novaverso novo

O processo judicial, meio adotado pelo nosso país para resolver os conflitos entre pessoas é algo complexo e demorado. Quem já processou ou foi processado entende perfeitamente o dissabor de fazer parte de um litígio, termo jurídico que denomina briga ou disputa.

Entretanto, a legislação brasileira prevê a oportunidade para que as partes se conciliem, e coloquem um fim ao processo antes mesmo que ele se inicie.

Antes de analisar os argumentos das partes, o juiz ou conciliador propõem uma audiência, onde as partes poderão conversar sobre o objeto ou motivo da disputa, oportunidade em que podem abrir mão de alguns direitos e benefícios para que o outro também possa ser beneficiado. Se nesta audiência as partes se conciliarem e entrarem em um consenso, o processo tem o seu fim, com o acordo escrito homologado perante o juiz.

Algumas pessoas pensam que fazer acordo é abrir mão de seus direitos e deixar o outro ganhar. Isso não é verdade. No acordo ambas as partes abrem mão de alguma parte do seu direito, como se o objeto de disputa fosse dividido ao meio. Outras pessoas entendem ainda que, por já terem constituído advogado e já estarem perante o juiz, então que se inicie a disputa. Mas não sopesam o quão desgastante e prejudicial é para o ser humano estar em constante conflito e sempre com a dúvida se sofrerão ao final um prejuízo.

Por este motivo, é extremamente benéfico fazer acordos judiciais, pois as partes impedem a continuidade de um processo, que certamente lhes traria incômodos futuros. Após, cumprem sua parte no acordo, logo estão livres da obrigação e não existe mais processo.

Fonte: http://www.agoramt.com.br/2014/04/entendendo-direito-os-beneficios-da-conciliacao-judicial/

 

Modelo de Pedido de Progressão de Regime – ABERTO – Grátis

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, o qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para progressão de regime de condenado em SEMIABERTO, cumprimento pena em REGIME FECHADO. No caso prático, já encontra-se presente o lapso temporal (detração) para cumprimento no REGIME ABERTO. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a decisão foi PROCEDENTE e o sentenciado colocado em liberdade. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MARÍLIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Execução n°: xxx.xxx

 

 

“Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente.” (RJTACRIM 43/226).

 

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, portador da Carteira de Identidade nº xxx – SP/SSP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xx, Bairro xxx, Cidade xxx, no Estado de São Paulo, já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato procuratório anexo (doc. 01), “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

 

O requerente foi preso em xxx, pela suposta prática dos tipos penais constantes nos artigos 129, “caput”, 163, parágrafo único, 329, “caput”, e, 331, todos do Código Penal.


O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi negado, sendo que, o réu encontra-se preso desde a prisão em flagrante.

 

Portanto, até o presente momento, encontra-se preso em REGIME FECHADO, há exatamente, 187 dias corridos, aproximadamente, 06 meses e 02 dias.

 

É certo que, conforme sentença anexa, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de detenção, e ainda, 12 (doze) dias multa, em regime inicial semiaberto, conforme já ressaltado, estando recluso desde sua prisão em flagrante em xxx.

 

Atualmente o requerente encontra-se cumprindo pena em regime fechado, na penitenciária de xxx, no Estado de São Paulo.

 

Vejamos:

 

CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO 11 (ONZE MESES) E 03 (TRÊS DIAS)

TOTAL: 23 MESES

 

PRESO FLAGRANTE: 29/08/2014

ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

CUMPRIMENTO ATÉ O MOMENTO: 06 MESES E 2 DIAS

 

SENDO, 23 MESES:

1/6 – 3,83

1/3 – 7,66

1/2 – 11,5

 

É certo que, sendo feita a DETRAÇÃO PENAL, por simples conta vê-se que o requerente já cumpriu até o presente momento 06 meses e 02 dias em regime fechado, de um total de 23 meses.

 

Tendo ele sido CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO e sendo feita a detração penal, o requerente já cumpriu mais de 1/6 da pena em regime fechado, merecendo, por JUSTIÇA, ser concedido ao mesmo o direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.


Quando da prisão em 29 de Agosto de 2014, o requerente estava devidamente exercendo atividade lícita, inclusive em gozo de seguro desemprego, possuindo inclusive residência fixa nesta cidade de Botucatu/SP, além de ter família constante com 02 filhos menores, esposa desempregada e enteada de sua responsabilidade em período escolar, sendo que, todas essas pessoas, dependem do esforço do requerente para sustento, conforme documentos anexos.

 

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO – PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

 

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO – PRISÃO DOMICILIAR, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO – COLÔNIA – INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA – BAURU/SP.

 

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

 

Marília, 04 de Março de 2015.

 

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016 – ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016

ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

 

Começou novamente a campanha do agasalho. Se você tiver em sua casa roupas boas que você não esteja usando faça uma doação, pois existem muitas pessoas como: crianças, jovens e idosos na rua que precisam pois passam todas as noites frio e dor.

E acredite, esse agasalho que você não usa, que pode ser velho, para a pessoa que irá receber será um conforto, e não esqueça, doe antes do inverno chegar.

 

“ROUPA BOA, A GENTE DOA”

 

campanhaagasalhoOs agasalhos serão distribuídos entre a população carente de toda a cidade de Botucatu, entidades assistenciais, asilos, comunidades, presídios, hospitais, albergues, creches, etc.

A ADVOCACIA PESCATORI GALENDI decidiu fazer um campanha para arrecadar agasalhos pra quem precisa, contamos com as suas doações para que o inverno daqueles que necessitam seja um pouco mais quente.

Os agasalhos devem ser entregues em bom estado. Podendo ser blusas, calças e qualquer tipo de vestimenta que para você pode não ter valor, mas para quem não tem nada significa muito!

  • *** Os doadores receberão gratuitamente um informativo impresso com matérias jurídicas de interesse geral ***
  • Dias para doação: as doações ocorrem do dia 30 de maio a 31 de julho (De segunda á sexta-feira).
  • Horário: das 9:00 as 17:00 horas.
  • Local de Entrega: ADVOCACIA PESCATORI GALENDI – Rua Pinheiro Machado, nº 290 (Em frente ao estacionamento da Igreja Nossa Senhora Aparecida).

0000000000000000000agasalhoResponsável pela campanha: Victória Pescatori (Estagiária – Estudante de Direito)

Coordenador: Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi (Advogado)

É a intenção, e não a doação, que faz o doador.

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Modelo – Ação de Retificação de Registro Civil

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, o qual inclusive utilizo no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para retificação de nome paterno, por erro de grafia. No caso prático, alterado de PORPHERIO (errado) para PORFÍRIO (correto). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a sentença foi PROCEDENTE. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

segunda-via-certidc3a3o-nascimentoComentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Estatuto do Idoso – artigo 71

 

xxx, brasileira, solteira, aposentada, portadora da Carteira de Identidade nº 4.309.218, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, n° 40, Jardim xxx, Botucatu, no Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado devidamente constituído, conforme mandato procuratório em anexo (doc. 01), vem, “mui” respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

 

com fundamento no artigo 109 e ss., da Lei de Registros Públicos n.º 6.015/73, pelos fatos e fundamentos a seguir elencados:

 


I – DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Inicialmente, requer a autora, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76, vez que não possui condições de arcar com as custas, encargos e/ou despesas decorrentes de quaisquer medidas ou ações judiciais ou extrajudiciais, sendo aposentada e percebendo quantia suficiente tão somente para sua subsistência, conforme declaração e holerith em anexo.

 

II – DOS FATOS

 

A certidão de nascimento da requerente Sra. xxx, (anexo – doc. 04), consta seu nome com a grafia correta, no entanto, O NOME PATERNO, consta com grafia errada – PORPHERIO xxx.

 

Ainda, consta em outro documento, no Registro Geral – RG, da requerente, (anexo – doc. 03), O NOME PATERNO, constando como, PORPHÍRIA xxx. (sic).

 

No entanto, na CERTIDÃO DE CASAMENTO do genitor, (anexo – doc. 07), o nome constante, e CORRETO, é PORFIRIO xxx.

Assim sendo, temos os documentos da requerente:

  1. RG – NOME PATERNO – PORPHÍRIA xxx;
  2. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – NOME PATERNO – PORPHERIO xxx;
  3. CERTIDÃO DE CASAMENTO GENITOR – NOME PATERNO – PORFIRIO xxx.

 

Ante o breve relato, percebe-se a existência de 03 divergências na escrita correta do nome paterno da requerente, o qual, consigna desde já, como, PORFÍRIO xxx.

 

Ocorre que quando fora providenciar a 2º via do RG junto ao POUPA TEMPO local, ressaltando que referido documento encontra-se desatualizado e não é mais aceito (emitido em 01/09/1967), constou como já mencionado, a divergência entre o nome paterno, em todos os documentos apresentados.

 

Assim sendo, considerando que a requerente necessita efetuar a regularização para emissão de nova via de identidade – RG registro geral, requer que seja retificado o livro de registro do 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, para que conste, como nome paterno, PORPHÍRIO xxx.

 

Requer ainda, digne-se Vossa Excelência, a determinar a expedição de ofício ao POUPA TEMPO Botucatu, para que, proceda com a emissão de nova via de identidade – RG – com as peculiaridades ora descritas, observando a CORREÇÃO do nome paterno.

III – DO DIREITO

 

A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

 

Não é ocioso obtemperar que é esse simples erro que está impedindo-a de postular um direito constitucional, a emissão de segunda via de documento de identidade – registro geral – RG.

 

A despeito de ser possível a devida retificação ante a existência de erro de grafia, clara e incontroversa é a jurisprudência dos tribunais pátrios. A título de exemplo colaciona-se alguns julgados, in verbis:

 

“EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDICAO. ACAO DE RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ESTANDO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE ERRO NO LANCAMENTO DO NOME DO PAI DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A PROCEDENCIA DO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICACAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART. 109, DA LEI 6015/73). REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 7231-0/195 – DUPLO GRAU DE JURISDICAO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA, JULGADO EM: 16/10/2001, DJ 13655 DE 06/11/2001, CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE)”

 

“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO.

ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º6.015/73.
HAVENDO PROVAS QUE APONTEM UM ERRO NOS DADOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE NEGAR SUA RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, E SEGUINTES DA LEI N.º 6.015/73. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL: 68162002, RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/02, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”

 

“EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NOME. GENITORA. PROVA. DEFERE-SE A RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE ERRO NELE APONTADO. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJMG, PROCESSO Nº: 1.0024.02.837115-1/001(1), RELATOR: ALMEIDA MELO, DATA DA PUBLICAÇÃO 28/10/2004, DERAM PROVIMENTO)”

 

“EMENTA: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – NOME DO PAI INCORRETO – CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS – CLARA IDENTIFICAÇÃO DO NOME CORRETO DO PAI – PROVAS DO ERRO – ALTERAÇÃO DO NOME DO PAI. A CONFUSÃO SOBRE O NOME DOS AVÓS PATERNOS, QUE APRESENTAM ALGUMAS VARIAÇÕES, NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NOME DO PAI DOS

APELANTES, SE PRESENTE NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE CONFIRAM A CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE ERRO DE GRAFIA QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, NO CUMPRIMENTO DE SUA FUNÇÃO PRECÍPUA DE CORRIGIR OS ERROS E AS INJUSTIÇAS GERADAS NO MEIO SOCIAL.
(TJMG, RELATOR: VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, PROCESSO: 1.0672.01.072616-0/001(1), DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/08/2004)”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SOBRENOME MATERNO. ERRO GRÁFICO COMPROVADO ATRAVÉS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS ANTEPASSADOS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL: 2002.020288-1, RELATOR: DES. CARLOS PRUDÊNCIO, DATA DA DECISÃO: 29/04/2003)”

 

“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO PRENOME – ERRO DE GRAFIA – POSSIBILIDADE – ART. 58, DA LEI 6.015/73 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. É PERFEITAMENTE ADMISSÍVEL A ALTERAÇÃO DO PRENOME LANÇADO ERRONEAMENTE PELO OFICIAL DO REGISTRO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 58, DA LEI 6.015/73,

QUANDO HOUVER JUSTIFICATIVA PARA TAL ALTERAÇÃO. (TJES – NÚMERO DO PROCESSO: 014019003053 – APELAÇÃO CIVEL – QUARTA CÂMARA CÍVEL – DATA DE JULGAMENTO: 24/4/2003 – DESEMBARGADOR TITULAR: MANOEL ALVES RABELO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: FABIO CLEM DE OLIVEIRA – VARA DE ORIGEM: COMARCA DE COLATINA – INFORMA JURÍDICO. PROLINK PUBLICAÇÕES. ED. 31. VOL. I)”

 

Resta claro então que, conforme entendimento expressado da norma cabível ao caso em questão e a tendência jurisprudencial dominante, inexiste qualquer óbice a impedir simples reparo, a fim de que onde conste na certidão da Requerente, passe a constar o nome PATERNO de PORFÍRIO xxx.

 

Essa simples e legal medida irá trazer pleno amparo para que a Requerente adquira, finalmente, possa emitir novo documento de identidade – RG – devidamente atualizado.

 

Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, para a devida correção do nome paterno, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

 

 IV – DOS PEDIDOS

 

Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência:

 

  1. a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que não possui condições de pagar as custa e despesas do processo, nos termos das Leis 1060/50 e 7510/76;
  2. b) A intimação do R. Ministério Público, para o devido acompanhamento do presente feito;
  3. c) Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para retificar o apontamento relativo ao seu genitor nos termos em que mencionado nesta peça exordial;
  4. d) a expedição do competente mandado de retificação, por ofício, ao 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, determinando que o Ilmo. Oficial de Registro Civil retifique o erro encontrado, fazendo constar na certidão de nascimento da Requerente o nome correto do genitor – paterno como PORFÍRIO xxx.
  5. e) a expedição do competente ofício, ao POUPA TEMPO BOTUCATU, determinando que o Diretor Responsável retifique o erro encontrado, emitindo novo Documento de Identificação – RG – da Requerente, com o nome correto do genitor – paterno como PORFÍRIO MARTINS.
  6. f) Protesta-se provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em nosso Direito, notadamente, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e expedições de ofícios, se necessário.

 

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos fiscais.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 02 de Fevereiro de 2016.

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

 

 

Documentos Acostados:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. RG – AUTORA
  4. CERTIDÃO DE NASCIMENTO – AUTORA
  5. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
  6. EXTRATO BANCÁRIO – APOSENTADORIA
  7. CERTIDÃO DE CASAMENTO – GENITOR (PROVA DO NOME CORRETO)

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  1. WILSON xxx – RG nº xxx, CPF nº xxx.

Rua xxx, Cidade Botucatu, CEP. xxx, no Estado de São Paulo.