Indulto aos Presidiários em 2017- Decreto 8.940/2016 – Confira se você tem direito! www.liberdadeparatodos.com

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Decreto de Indulto e Matéria cedida pelo site:

www.liberdadeparatodos.com

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, o decreto de indulto. pelo decreto 8.940/2016, o qual para grande revolta da sociedade como um todo, não foi publicado em Diário Oficial. O presente decreto ampliou em alguns sentidos os requisitos do indulto, dificultando a sua concessão. Também não concedeu a comutação de pena. Ou seja, em paralelos gerais, podemos falar sobre a ocorrência de um retrocesso quando em questão o Direito dos Presidiários ao Indulto. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que os direitos da família carcerária sejam observados e cumpridos. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

indulto

indulto

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Concede indulto natalino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e, considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, 

DECRETA: 

Art. 1º  O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto. 

§ 1º  Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:

I – gestantes;

II – maiores de 70 anos de idade;

III – que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;

IV – que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;

V – com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou

VI – acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada. 

§ 2º  A hipótese prevista no inciso III do § 1º, não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. 

Art. 2º  As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes:

I – de tortura ou terrorismo;

II – tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;

III – considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores;

IV – previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou

V – tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 3º  Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

I – um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

II – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º

Art. 4º  No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena. 

Art. 5º  Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I – quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;

II – quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º

Art. 6º  O indulto será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 19997, praticada por agente público ou investido em função pública, com decisão transitada em julgado. 

Art. 7º  O indulto será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada, garantindo o tratamento psicossocial adequado, de acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Parágrafo único.  A decisão que extinguir a medida de segurança com base no resultado da avaliação individualizada realizada por equipe multidisciplinar e, objetivando a reinserção psicossocial, determinará:

I – o encaminhamento a centro de Atenção Psicossocial ou outro serviço na região de residência, previamente indicado pela Secretaria de Estado de Saúde, com a determinação para a busca ativa, se necessário, e com atendimento psicossocial à sua família caso de trate de medida apontada no projeto terapêutico singular, quando houver indicação de tratamento ambulatorial;

II – o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, previamente indicado pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município da última residência, quando não houve condições de acolhimento familiar ou moradia independente;

III – o encaminhamento ao serviço de saúde em que receberá o tratamento psiquiátrico, indicado previamente pela Secretaria de Estado da Saúde, com cópia do prontuário médico, e determinação de realização de projeto terapêutico singular para alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.216, de 2001, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização; e

IV – ciência ao Ministério Público do local de residência do paciente para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil. 

Art. 8º  O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. 

Art. 9º  A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  Caso a infração disciplinar não tenha sido submetida à apreciação do juízo de execução, a declaração do indulto deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá ocorrer em regime de urgência. 

Art. 10.  A pena de multa aplicada, cumulativamente ou não, com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não é alcançada pelo indulto. 

Parágrafo único.  O indulto será concedido independentemente do pagamento da pena pecuniária, que será objeto de execução fiscal após inscrição em dívida ativa do ente federado competente. 

Art. 11.  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016. 

Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 2º, não será declarado o indulto correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 

Art. 12.  A declaração de indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal. 

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.  

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2016

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MODELO GRÁTIS – Procuração “AD Judicia”

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PROCURAÇÃO, a qual inclusive utilizamos no escritório. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenha fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

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Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”


 

 

Através do presente instrumento particular de mandato, NOME DO CLIENTE, brasileiro, divorciado, dentista, portador da Carteira de Identidade nº xx.xxx.x-xx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida xxxx, n° xxx, centro, Botucatu, no Estado de São Paulo, nomeia e constitui como seu procurador o advogado, YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 316.599, Seção do Estado São Paulo, Subseção de Botucatu, com escritório profissional situado na Rua Pinheiro Machado, n° 290, Vila Aparecida, Botucatu, São Paulo, CEP. 18.600-190, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.

                                                                                  Botucatu, 17 de outubro de 2016.

OUTORGANTE:                   NOME DO CLIENTE

 

 

OUTORGADO:                     YVES PATRICK PESCATORI GALENDI
                                                                  OAB/SP 316.599

Modelo Reclamação Trabalhista – Dispensa imotivada – Sem justa causa – Completa e Insalubridade

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo o pagamento de todas as verbas rescisórias, reconhecimento de insalubridade e demais tópicos. Ação trabalhista de Pintor que foi dispensado sem receber se quer rescisão ou qualquer outra verba. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

 

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

xxxx, brasileiro, pintor, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n° 100, Vila São Luiz, CEP: 18.604-060, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, por seu advogado subscrito (conforme mandato procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, propor a presente

 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

 

em face de xxx, inscrita no CNPJ nº xx, estabelecida na Avenida xx, Estoril, Belo Horizonte, MG, CEP 30455-610, e, xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxx com sede na xxx, São João Climação, São Paulo no Estado de São Paulo, Brasil, pelas razões que de fato e de direito passa a expor: 

 

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

 

O Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas provenientes deste processo, nos termos da lei 1.060/50, motivo pelo qual, deverão ser-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, que ficam desde já requeridos.

  

II – DO CONTRATO DE TRABALHO.

  

O reclamante foi admitido pela segunda Reclamada em xxx, exercendo a função de pintor, exercendo jornada diária das 07:00 ás 19:00 – com 30 minutos de almoço, em muitas oportunidades nem usufruindo de horário de almoço, onde prestava seus serviços na sede da primeira Reclamada, trabalhando na empresa por aproximadamente 06 meses.

 

Dentre as atividades exercidas, encontrava-se as atividades gerais de pintura, pintura de paredes, lixar paredes, lixar ferragens, bem como, manuseio de produtos químicos como Tyner, água raiz, tintas à base de solvente e demais tóxicos.

 

Trabalhava em ambiente totalmente insalubre, com forte cheiro de tinta e solventes, exposto diariamente a tinta, pó de tinta, Tyner, produtos químicos e muitos outros tóxicos os quais não sabe relatar.

 

 

Quando em seu ambiente de trabalho, na primeira reclamada, relata que o cheiro era extremamente forte em virtude das tintas e demais produtos ali existentes e que em muitas oportunidades chegou a passar mal.

  

No mês de Setembro/2015 o reclamante foi dispensado imotivadamente, após aproximadamente 06 (seis) meses de trabalho.

 

Percebia como remuneração, anotada em CTPS o valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, no entanto, o valor efetivamente recebido pelo empregado do empregador era de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

III – DO SALDO DE SALÁRIO

 

 O Reclamante trabalhou no mês de agosto de 2015, sendo dispensado sem justa causa no começo do mês de setembro, nada recebendo a título de saldo de salários.

 

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial… Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

 

IV – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

  

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de Outubro de 2015, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

  

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

  

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

  

V – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

  

O reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

 

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

 

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de Março de 2015 e terminado no mês de Setembro de 2015, o reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

 

VI – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

  

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

 

Assim, tendo iniciado o contrato do reclamante no mês de março de 2015 com o término em setembro de 2015, deverá ser paga a quantia de 7/12 em relação à remuneração percebida.

 

 VII – DO FGTS + MULTA DE 40%

  

Diz o art. 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

 

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar as Reclamada a efetuarem os depósitos que não foram realizados, após a devida apuração.

 

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.

  

VIII – MULTA DO ART. 477 DA CLT

 

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

  

IX – MULTA DO ART. 467 DA CLT

 

As Reclamadas deverão pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

 

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”

 

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

  

X – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

 

O reclamante, conforme exposto acima, era pintor, responsável pela pintura e lixamento de diversos imóveis e obras, bem como, lidava diariamente com diversos produtos químicos em razão de sua função.

 

Desta forma, o reclamante ficou exposto a agentes químicos durante todo tempo trabalhado no local, incluindo horas extras, e quaisquer outros serviços relacionados à sua função.

 

Certo é que, as Reclamadas não forneciam equipamento de proteção, assim como não satisfazia o pagamento do adicional de insalubridade previsto pelo artigo 192 da CLT.

 

É a NR-15 que regula as atividades consideradas insalubres, quais sejam: Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto; Limites de Tolerância para Exposição ao Calor; Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes; Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; Limites de Tolerância para Poeiras Minerais; Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos; Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho; Radiações Não Ionizantes; Vibrações; Frio; Umidade.

 

E não só, ressalte-se a previsão da Súmula 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”

 

Dessa feita, restou comprovado que o reclamante exercia função insalubre, sem perceber a remuneração devida para tal ato.

 

Portanto, requer a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de comprovar as reais condições de trabalho da reclamante.

  

X – DOS DANOS MORAIS.

 

Conforme exposto acima o reclamante durante todo o contrato de trabalho foi exposto a resíduos químicos, o que lhe gerou grandes problemas de saúde, tendo em vista a exposição direta e contínua.

 

As Reclamadas descumpriram o comando da CCT, a qual visa o bem estar e a qualidade de vida dos empregados, agindo de maneira a causar sérios danos à saúde do reclamante.

 

Ora MM. Juízo, é inaceitável admitir que o reclamante tenha laborado em condições insalubres, sem qualquer equipamento de proteção, ou qualquer alarme quanto à prejudicialidade à sua saúde, sendo que, a reclamada afrontou claramente as normas jurídicas relativas à proteção à dignidade e saúde do trabalhador.

 

Desse modo, incontestável foi o dano moral causado pelo empregador do reclamante.

 

Cabe salientar para o MM. Juiz, que a recuperação pecuniária prevista em lei, apenas ameniza o mal causado pelas Reclamadas através de seus prepostos ou mesmo gerentes, a fim de se evitar que o mesmo mal atinja a outros trabalhadores, ficando claro que é impossível apagar as situações a que o reclamante fora exposto.

 

Assim, na forma do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, as Reclamadas deverão ser condenadas a repararem o dano moral descrito, com pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  

V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

As reclamadas devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Este é o entendimento dominante retratado na da 1º Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST, ENAMAT e CONEMATRA, consubstanciado no enunciado 53, in verbis:

 

REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

 

X – DOS PEDIDOS

  

Diante de todo o exposto acima, requer, digne-se Vossa Excelência a:

  

  1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

  

  1. A notificação das Reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada para querendo apresentarem defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

  

  1. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando as empresas Reclamadas a:

 

  1. a) Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% àtítulo de indenização;

 

  1. b) Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

 

  1. c) Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

  

  1. d) Pagamento do adicional de insalubridade no percentual em grau máximo, de 40%, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos legais, quais sejam: aviso-prévio, saldo salarial, 13º salário, férias acrescido do terço constitucional, adicional noturno, FGTS + 40%, com valor a ser apurado;

 

  1. e) Pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, nos termos da fundamentação, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00;

 

  1. f) Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

  

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

  

Dá-se a presente causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

 

 

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 22 de setembro de 2016.

 

 

 

 

 YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

 

  • PROCURAÇÃO
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA
  • CNH – AUTOR
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CPFL
  • CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS
  • CONSULTA CNPJ – 1ª REQUERIDA
  • CONSULTA CNPJ – 2ª REQUERIDA
  • EXTRATO FGTS – CONTA VINCULADA
  • CÁLCULO ESTIMATIVA RESCISÃO E FGTS

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  • xxx

PETIÇÃO PARA ENTRADA – HABILITAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA PROCURAÇÃO

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PETIÇÃO PARA ENTRADA E HABILITAÇÃO PROCESSUAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo a juntada de procuração, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (lei 1.060/50), e ainda, inclusão como procurador para habilitação nos autos e consequente acesso (processo digital – família). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

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Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

Processo: xxx.2014.8.26.0079 – Segredo de Justiça

 

                                                    FULANA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO acima epigrafada, que lhe move FULANO, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, expor e requerer o que segue:

 

                                                    Requer inicialmente a juntada do mandato procuratório incluso.

 

                                                    Destarte, requer ainda a inclusão do nome procurador da requerida, no sistema, para fins de recebimento de intimações e habilitação para consulta processual, como medida de urgência, requerendo desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no conceito fundamental do termo, consoante declaração de pobreza anexa.

 

                                                    Requer ainda o efetivo sobrestamento do feito, por não ter a requerida se manifestado em qualquer momento nos autos, tendo constituído advogado tão somente neste momento processual, prestes a prolação de sentença, tendo em vista que o feito encontra-se para conclusão – sentença, desde xxx.

 

                                                    Sem mais requerimentos no momento, serve-se desta para elevar os votos de estima e consideração por esta egrégia vara judicial, douto julgador, egrégio parquet ministerial, e v. representantes.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

Botucatu, 26 de Março de 2015.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316599

Quer mais um modelo? Acesse o modelo de juntada de substabelecimento, um dos mais acessados do blog:

https://osadvogados.wordpress.com/2013/01/29/juntadasubstabelecimento/

Não deixe para amanhã o que você pode conciliar hoje.

A Advocacia Pescatori Galendi apoia a conciliação!

 

frente novaverso novo

O processo judicial, meio adotado pelo nosso país para resolver os conflitos entre pessoas é algo complexo e demorado. Quem já processou ou foi processado entende perfeitamente o dissabor de fazer parte de um litígio, termo jurídico que denomina briga ou disputa.

Entretanto, a legislação brasileira prevê a oportunidade para que as partes se conciliem, e coloquem um fim ao processo antes mesmo que ele se inicie.

Antes de analisar os argumentos das partes, o juiz ou conciliador propõem uma audiência, onde as partes poderão conversar sobre o objeto ou motivo da disputa, oportunidade em que podem abrir mão de alguns direitos e benefícios para que o outro também possa ser beneficiado. Se nesta audiência as partes se conciliarem e entrarem em um consenso, o processo tem o seu fim, com o acordo escrito homologado perante o juiz.

Algumas pessoas pensam que fazer acordo é abrir mão de seus direitos e deixar o outro ganhar. Isso não é verdade. No acordo ambas as partes abrem mão de alguma parte do seu direito, como se o objeto de disputa fosse dividido ao meio. Outras pessoas entendem ainda que, por já terem constituído advogado e já estarem perante o juiz, então que se inicie a disputa. Mas não sopesam o quão desgastante e prejudicial é para o ser humano estar em constante conflito e sempre com a dúvida se sofrerão ao final um prejuízo.

Por este motivo, é extremamente benéfico fazer acordos judiciais, pois as partes impedem a continuidade de um processo, que certamente lhes traria incômodos futuros. Após, cumprem sua parte no acordo, logo estão livres da obrigação e não existe mais processo.

Fonte: http://www.agoramt.com.br/2014/04/entendendo-direito-os-beneficios-da-conciliacao-judicial/

 

Modelo de Pedido de Progressão de Regime – ABERTO – Grátis

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um ótimo modelo de PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, o qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de peça judicial para progressão de regime de condenado em SEMIABERTO, cumprimento pena em REGIME FECHADO. No caso prático, já encontra-se presente o lapso temporal (detração) para cumprimento no REGIME ABERTO. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

No caso do presente modelo, a decisão foi PROCEDENTE e o sentenciado colocado em liberdade. Se tiver necessidade, me solicite via e-mail.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), até, processos cíveis (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

Não deixe de visitar nosso blog de PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, pelo link: https://peticionamentoeletronico.wordpress.com/

Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE MARÍLIA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Execução n°: xxx.xxx

 

 

“Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente.” (RJTACRIM 43/226).

 

FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, auxiliar de produção, portador da Carteira de Identidade nº xxx – SP/SSP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua xxx, n° xx, Bairro xxx, Cidade xxx, no Estado de São Paulo, já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme mandato procuratório anexo (doc. 01), “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:

 

O requerente foi preso em xxx, pela suposta prática dos tipos penais constantes nos artigos 129, “caput”, 163, parágrafo único, 329, “caput”, e, 331, todos do Código Penal.


O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa foi negado, sendo que, o réu encontra-se preso desde a prisão em flagrante.

 

Portanto, até o presente momento, encontra-se preso em REGIME FECHADO, há exatamente, 187 dias corridos, aproximadamente, 06 meses e 02 dias.

 

É certo que, conforme sentença anexa, o acusado foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 03 (três) dias de detenção, e ainda, 12 (doze) dias multa, em regime inicial semiaberto, conforme já ressaltado, estando recluso desde sua prisão em flagrante em xxx.

 

Atualmente o requerente encontra-se cumprindo pena em regime fechado, na penitenciária de xxx, no Estado de São Paulo.

 

Vejamos:

 

CONDENAÇÃO: 01 (UM) ANO 11 (ONZE MESES) E 03 (TRÊS DIAS)

TOTAL: 23 MESES

 

PRESO FLAGRANTE: 29/08/2014

ATÉ O PRESENTE MOMENTO.

CUMPRIMENTO ATÉ O MOMENTO: 06 MESES E 2 DIAS

 

SENDO, 23 MESES:

1/6 – 3,83

1/3 – 7,66

1/2 – 11,5

 

É certo que, sendo feita a DETRAÇÃO PENAL, por simples conta vê-se que o requerente já cumpriu até o presente momento 06 meses e 02 dias em regime fechado, de um total de 23 meses.

 

Tendo ele sido CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO e sendo feita a detração penal, o requerente já cumpriu mais de 1/6 da pena em regime fechado, merecendo, por JUSTIÇA, ser concedido ao mesmo o direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.


Quando da prisão em 29 de Agosto de 2014, o requerente estava devidamente exercendo atividade lícita, inclusive em gozo de seguro desemprego, possuindo inclusive residência fixa nesta cidade de Botucatu/SP, além de ter família constante com 02 filhos menores, esposa desempregada e enteada de sua responsabilidade em período escolar, sendo que, todas essas pessoas, dependem do esforço do requerente para sustento, conforme documentos anexos.

 

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO – PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

 

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO – PRISÃO DOMICILIAR, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO – COLÔNIA – INSTITUTO PENAL AGRÍCOLA – BAURU/SP.

 

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

 

Marília, 04 de Março de 2015.

 

 

 

 

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016 – ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

CAMPANHA DO AGASALHO – 2016

ADVOCACIA PESCATORI GALENDI

 

Começou novamente a campanha do agasalho. Se você tiver em sua casa roupas boas que você não esteja usando faça uma doação, pois existem muitas pessoas como: crianças, jovens e idosos na rua que precisam pois passam todas as noites frio e dor.

E acredite, esse agasalho que você não usa, que pode ser velho, para a pessoa que irá receber será um conforto, e não esqueça, doe antes do inverno chegar.

 

“ROUPA BOA, A GENTE DOA”

 

campanhaagasalhoOs agasalhos serão distribuídos entre a população carente de toda a cidade de Botucatu, entidades assistenciais, asilos, comunidades, presídios, hospitais, albergues, creches, etc.

A ADVOCACIA PESCATORI GALENDI decidiu fazer um campanha para arrecadar agasalhos pra quem precisa, contamos com as suas doações para que o inverno daqueles que necessitam seja um pouco mais quente.

Os agasalhos devem ser entregues em bom estado. Podendo ser blusas, calças e qualquer tipo de vestimenta que para você pode não ter valor, mas para quem não tem nada significa muito!

  • *** Os doadores receberão gratuitamente um informativo impresso com matérias jurídicas de interesse geral ***
  • Dias para doação: as doações ocorrem do dia 30 de maio a 31 de julho (De segunda á sexta-feira).
  • Horário: das 9:00 as 17:00 horas.
  • Local de Entrega: ADVOCACIA PESCATORI GALENDI – Rua Pinheiro Machado, nº 290 (Em frente ao estacionamento da Igreja Nossa Senhora Aparecida).

0000000000000000000agasalhoResponsável pela campanha: Victória Pescatori (Estagiária – Estudante de Direito)

Coordenador: Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi (Advogado)

É a intenção, e não a doação, que faz o doador.

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