Pedido de Progressão de Regime – Semiaberto para Aberto – Modelo Grátis – Execução Criminal

Prezados Colegas Advogados, Advogadas e leitores em geral!

Neste novo post, compartilhamos com Vossas Excelências, um modelo de PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME – SEMIABERTO para ABERTO, peça básica para execução criminal, a qual inclusive utilizamos no escritório. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenham fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Este blog é criado e atualizado pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi que é Advogado, Defensor Público Estadual (Convênio OAB/SP – Defensoria Pública/SP) e também Defensor Público Federal (Convênio AJG – Assistência Judiciária Gratuita).


Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais ou orientações, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

Matéria selecionada pelo Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi – Advogado, Palestrante, Orientador Científico e Produtor de Textos. Nascido para quebrar paradigmas. Movido por suas ideologias e desafios.

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA     UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3ª RAJ – BAURU/DEECRIM UR3

 

URGENTE – RÉU PRESO

PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

Execução Provisória n°: xxx.8.26.0026

Reeducando, brasileiro, solteiro, chapeiro, portador da Carteira de Identidade nº       – SSP/SP, residente e domiciliado na xxxx, Vila Velha no Estado do Espírito Santo, já devidamente qualificado nos autos da presente execução criminal provisória, por seu advogado dativo que esta subscreve, conforme nomeações anexas (fls. ), vem “mui” respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, manifestar-se, expondo e requerendo o que segue:

I – DOS FATOS

O reeducando cumpre atualmente pena privativa de liberdade em regime semiaberto, tendo sido esse o regime fixado em sentença, por infração ao disposto no artigo Art. xxx “caput” c/c Art. xxx, da lei xxx.

A reprimenda de seis anos e vinte e sete dias de reclusão (fls. 188/189), implementou um sexto de cumprimento no dia 27/09/2016 conferindo ao peticionário o direito de progredir para o regime aberto.

Conforme preconiza o artigo 112 da LEP, para a progressão de regime são necessários dois requisitos: o primeiro, objetivo, consistente em cumprimento de um sexto da pena; o segundo, subjetivo, pelo mérito do apenado.

Tem-se que o requerente possui ambos pressupostos, de acordo com seu histórico de cumprimento da pena, autorizando o deferimento da benesse.

Entrementes, tratando-se de progressão do regime semiaberto para o aberto, não se faz necessária a confecção de laudo técnico.

Neste sentido é o entendimento jurisprudencial ora compilado:

TJSP: “Pena – Execução – Regime Prisional – Progressão do semi-aberto para o aberto – Exame criminológico – Inobrigatoriedade – Faculdade do Juiz em determiná-lo ou não – Interpretação dos artigo 34 do Código Penal, e artigo 8.º da Lei de Execução Penal – Sentença denegada. O exame criminológico é indispensável quando se trata de

progressão do regime fechado para o semi-aberto,
não sendo obrigatório no caso de progressão de semi-aberto para aberto”. (JTJ 206/313)

Donde postula o peticionário pelo deferimento da progressão do regime semiaberto para o aberto, independentemente da confecção de parecer pela equipe técnica.

REITERA tratar-se de REU PRIMÁRIO (antecedentes fls.), POSSUI RESIDÊNCIA FIXA e EMPREGO FORMAL, além de também ser responsável pelo sustento familiar.

Desta forma, diante de todo o exposto, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão IMEDIATA ao requerente do direito de
cumprir o restante de sua pena em REGIME ABERTO.

 

Em forma de pedido subsidiário, em caso de não atendimento do requerimento de REGIME ABERTO, o que se admite apenas faticamente, requer humildemente a Vossa Excelência, a concessão ao requerente do direito de cumprir o restante de sua pena em REGIME SEMIABERTO EM QUALQUER INSTITUIÇÃO PRISIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

II – DO DIREITO

O peticionário preencheu os requisitos exigidos pela LEP (art. 112) para obter progressão de regime aberto, que se mostra necessário, como se pode verificar:

  1. a) A progressão de regime de cumprimento de pena passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaçam dois requisitos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.
  2. b) Há, inclusive, como determina a Lei 10.792/2003, pelo que constitui constrangimento ilegal condicionar a progressão a parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico, como condição a eventual direito de progressão de regime, uma vez que tal não se aplica ao ressocializando, uma vez que, por seu lado, o requerente apresenta o atestado de boa conduta firmado pelo diretor da unidade prisional onde se encontra recolhido, como enseja a Lei 10.792/2003, que deve ser observada pelo Juízo das Execuções Penais, sob pena de violação ao disposto no aludido art. 112 da LEP, em sua nova redação, pelo que requer seja afastada a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e demais laudos solicitados para apreciação do pedido de progressão de regime e de livramento condicional.

No caso em tela, é inconteste que o sentenciado cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, restando, assim, satisfeito o primeiro requisito necessário à progressão pretendida.

Quanto ao segundo requisito, o impetrante REQUER A EXPEDIÇÃO E JUNTADA de atestado de bom comportamento carcerário por parte do ressocializando, atendendo ao disposto no art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, o qual deve ser emitido pelo CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA – CPP1 – CPP I “DR. ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Por bem ressaltar que o Boletim Informativo e Atestado de conduta carcerária foram requeridos, conforme telas de e-mail anexas, solicitando que seja novamente requerido por esta Vara das Execuções Criminais.

Assim, como para a progressão de regime basta o preenchimento dos dois requisitos, objetivo (representado pelo cumprimento de 1/6 da pena) e subjetivo (relativo ao bom comportamento carcerário atestado pelo Diretor do estabelecimento prisional), ora preenchidos, cabe examinar aqui os requisitos subjetivos da progressão.

Com efeito, o art. 112 da Lei de Execuções Penais, antes da alteração realizada pela Lei n.º 10.792/2003, dispunha, expressamente, que “A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão”.

Dessa forma, considerando que o direito à progressão de regime depende do comportamento do condenado, por essa razão, a progressão de regime de cumprimento de pena passou a ser direito do condenado, já que satisfeitos os dois requisitos legais.

Entretanto, a aludida Lei n.º 10.792/2003 deu ao art. 112 da LEP a seguinte redação, verbis:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Evidente, portanto, que a progressão de regime de cumprimento de pena é direito desse condenado.

No entanto, embora pareça inconveniente a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico como condição a eventual direito de progressão do regime, apesar do atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional requer, caso julgado necessário, sejam oficiadas as autoridades competentes para a elaboração de laudos técnicos da Comissão Técnica de Classificação e parecer do Conselho Penitenciário para promover o que necessário seja. Contudo, suplica seja tal expediente dispensado, como dispensado foi pela Lei 10.792/2003, ao introduzir o § 2.º no art. 112 da LEP.

III – DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer, digne-se Vossa Excelência:

  1. Seja dada VISTA DO PRESENTE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO AO NOTÁVEL DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA que oficia junto a Vara de Execuções Penais.

  1. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, por satisfeitos os requisitos legais, independentemente da realização de exame pela CTC.

  1. REQUERIMENTO FORMAL DO BOLETIM INFORMATIVO E ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA ao CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA – CPP1 – CPP I “DR. ALBERTO BROCCHIERI” DE BAURU NO ESTADO DE SÃO PAULO, por tratar-se de reeducando hipossuficiente, sem qualquer renda ou condição de pagamento, conforme declaração de pobreza anexa.

  1. Como pedido subsidiário, A APROXIMAÇÃO FAMILIAR E ENCAMINHAMENTO DO REEDUCANDO PARA CUMPRIMENTO DO RESTANTE DA PENA EM INSTITUIÇÃO PRISIONAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, onde possuí residência junto a sua família.

Por ser medida lídima e de pleno direito, é o que requer a Vossa Excelência, observado, especialmente, a função social da legislação penal, elevando ainda, os votos de estima e distinta consideração por este E. Juízo.

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

Bauru, 10 de maio de 2017.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

ANA LÚCIA GRANCIERO

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

VERA LUCIA AGUILLAR DE BIASI

ESTAGIÁRIA DE DIREITO

DOCUMENTOS ANEXOS:

  1. PROCURAÇÃO
  2. DECLARAÇÃO DE POBREZA
  3. PETIÇÃO REQUERENDO BOLETIM INFORMATIVO
  4. PEDIDO BOLETIM INFORMATIVO – P1 BAURU
  5. BOLETIM INFORMATIVO
  6. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA

 

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Modelo Grátis – Contestação por Negativa Geral – Curador Especial

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenha fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Além do modelo, segue ao final, um breve contexto sobre a peça Contestação por Negativa Geral. Vale ressaltar, que a negativa geral, se dá em casos onde a citação ocorreu por edital e o processo corre a revelia. Buscando assegurar o direito de defesa, é nomeado pela OAB Local ou Defensoria Pública um Curador Especial, o qual atuará em defesa dos interesses do réu revel.

O Contexto geral e informações sobre a Contestação Por Negativa Geral, foram elaborados pela Estagiária Vera Lúcia de Biasi Aguillar, estudante do 5° Ano de Direito da Faculdade Marechal Rondon – São Manuel/SP, a qual com brilhantes palavras, esclarece o conceito, necessidade e aplicação da peça processual prática.

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi é Advogado, Defensor Público Estadual (Convênio OAB/SP – Defensoria Pública/SP) e também Defensor Público Federal (Convênio AJG – Assistência Judiciária Gratuita).

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

MODELO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITATINGA NO ESTADO DE SÃO PAULO.

xxx.2014.8.26.0282

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

CONVÊNIO OAB/SP – PGE/SP – DEFENSORIA PÚBLICA

SUEDNA APARECIDA LOURENÇO BORRACHARIA – ME, já qualificada, por intermédio de seu advogado e bastante procurador nomeado através do convênio OAB/SP – PGE/SP – Defensoria Pública, na qualidade de Curador Especial infra-assinado, vem, “mui” respeitosamente perante a ilustre presença de Vossa Excelência, nos autos do processo em epígrafe, oferecer, tempestivamente

CONTESTAÇÃO

na forma de negativa geral, pelos motivos de fato e fundamentos jurídicos a seguir, expondo e requerendo o que segue:

No caso em comento, verifica-se que o réu, por estar em lugar incerto e não sabido foi citado por edital, permanecendo inerte.

Foi-lhe, assim, assegurado o direito de subsídios à ampla defesa, não se vislumbrando, nos presentes autos, nenhum vício processual a ser apontado.

No tocante ao mérito, por carecer de subsídios necessários para uma defesa especificada, resta embargar por negativa geral (JTJ 119/121), elidindo-se os efeitos da revelia, e isto nos moldes do Códigos de Processo Civil, em seu artigo 340, parágrafo único, infra transcritos:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

“A contestação oferecida por Curador especial exclui e impede julgamento antecipado da lide.” ( RTJ 99/847, RT 497/118, 509/157, 591/237).

“Não se aplica o efeito na revelia disposto no artigo 344 e ss. do Código de Processo Civil, ao revel que
tenha sido citado por edital ou com hora certa, a luz da legislação vigente” (YVES PATRICK PESCATORI GALENDI).

Mister se faz salientar o entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da Contestação por Negativa Geral, senão vejamos:

“Parágrafo único: Dispensa o ônus da prova da impugnação especificada. Quando o contestante for o MP, Advogado dativo ou Curador especial, a eles não se aplica a regra da contestação especificada. Podem contestar por negativa geral controvertendo todos os fatos afirmados pelo autor na petição inicial. De conseqüência, havendo contestação genérica, formulada por um dos órgãos mencionados no artigo CPC 302 parágrafo único, ao autor incumbe provar em audiência aos fatos constitutivos de seu direito, CPC artigo 333, inciso I.” (Código de processo Civil comentado, Nelson Nery Junior e outros, 2ª Edição).

Na obra Curatela, de Jander Mauricio Brum, Doutrina Jurisprudência, temos:

“Revelia. Contestação do curador de ausentes. Ônus da prova. Sendo o réu citado por edital ou com hora certa e a contestação oferecida pelo curador de ausentes, a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos e mantém para o autor o ônus da prova”.(1ª Tacivsp, Ac. Unân. Da 6ª Cam., de 01/04/86, AP. 352355, Capital, rel. Juiz Ernani de Paiva, in ADCOAS 1986/107737)”. Art. 9º do Código de Processo Civil “ Atividades do curador especial é destinado a defesa do réu, em face da possibilidade de não ter ciência de que contra ele ocorre ação judicial. A curadoria especial é múnus público incumbindo ao curador o dever de necessariamente, contestar o feito, na falta de elementos pode contestar genericamente (CPC 302, Par. un.) não se lhe aplicando o ônus da impugnação especificada. Contestando genericamente, o curador especial controverte todos os fatos descritos na petição inicial, incumbindo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC 333, i ).”(Grifo nosso)”.

Nesse sentido, decidiu o Pretório Excelso por sua 2 ª Turma, unanimemente, julgando o recurso extraordinário nº 93.24-B, oriundo do Rio de Janeiro;

“Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, salvo, porém, se a contestação for feita por curador especial do réu (Art.302, par. uni. c/ cart. 319, todos do CPC). Caso em que não se dá eficácia à presunção da verdade dos fatos contestados da petição inicial. Recurso Extraordinário conhecido e provido”.(REL.MIN. Firmino Paz – TJ. 06.1.81).”

DOS PEDIDOS

Mediante as razões de fato e de direito expostas, vem o Réu, a Ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seus representantes legais, REQUERER:

  1. a) Seja devidamente RECEBIDA E PROCESSADA a presente contestação por negativa geral;
  2. b) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;
  3. c) Seja intimado o ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da lei, na qualidade de custus legis;
  4. d) Considerando a IMPOSSIBILIDADE DA CONTESTAÇÃO ESPECIFICADA, por falta de elementos, a incumbência da Autora – Municipalidade de provar os fatos constitutivos de seu direito.
  5. e) Que seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se ao pagamento de honorários advocatícios e demais despesas processuais;
  6. f) Requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060, de 05/02/50, por se tratar de pessoa pobre nos termos da lei, sem condições econômicas de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, assistido por defensor público;
  7. g) Por fim, requer que a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ao Cartório Eleitoral, bem como a Secretaria da Receita Federal deste Estado, buscando informações sobre o endereço do Réu, visando constatar o seu real paradeiro.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direitos admitidos

Sem outros requerimentos, serve-se da presente para elevar os votos de estima e distinta consideração por esta Egrégia Vara Cível, Douto Magistrado, Ilustre Parquet Ministerial e toda Zelosa Serventia Judicial.

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Itatinga, 04 de maio de 2017.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI – OAB/SP 316.599

 

VICTÓRIA NÍVEA PESCATORI VIGLIAZZI – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

ANA LÚCIA GRANCIERO – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

 

VERA LÚCIA DE BIASI AGUILLAR – ESTAGIÁRIA DE DIREITO

E abaixo, seguimos com o contexto prático e universitário da peça estudada, elaborado pela Estagiária Vera Lúcia de Biasi Aguillar, estudante do 5° Ano de Direito da Faculdade Marechal Rondon – São Manuel/SP, a qual com brilhantes palavras, esclarece o conceito, necessidade e aplicação da peça processual prática.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL

Aplica-se no caso do réu estar em lugar incerto ou desconhecido , ser citado por meio de edital, porém o réu permanece inerte por não ter tomado conhecimento da citação. Neste caso, é possível , por meio de um curador especial, nomeado pelo Estado, entrar com ação de Contestação de Negativa Geral, que assegura ao réu o direito da ampla defesa.

Com relação ao mérito, por não haver elementos para uma defesa específica, é possível embargar por negativa geral (JTJ 119/121), suprimindo os efeitos da revelia, conforme o artigo 341, parágrafo único do Código de Processo Civil, abaixo transcrito:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

No mesmo sentido, “Não se aplica o efeito da revelia disposto no artigo 344 e ss. do Código de Processo Civil, ao revel que tenha sido citado por Edital ou com hora certa, à luz da legislação vigente” (YVES PATRICK PESCATORI GALENDI)

“A contestação oferecida por Curador Especial, exclui e impede o julgamento antecipado da lide” (RTJ 99/847, RT 497/118, 591/237).

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Indulto aos Presidiários em 2017- Decreto 8.940/2016 – Confira se você tem direito! www.liberdadeparatodos.com

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Decreto de Indulto e Matéria cedida pelo site:

www.liberdadeparatodos.com

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, o decreto de indulto. pelo decreto 8.940/2016, o qual para grande revolta da sociedade como um todo, não foi publicado em Diário Oficial. O presente decreto ampliou em alguns sentidos os requisitos do indulto, dificultando a sua concessão. Também não concedeu a comutação de pena. Ou seja, em paralelos gerais, podemos falar sobre a ocorrência de um retrocesso quando em questão o Direito dos Presidiários ao Indulto. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que os direitos da família carcerária sejam observados e cumpridos. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

indulto

indulto

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.940, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Concede indulto natalino e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e, considerando a tradição, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança, 

DECRETA: 

Art. 1º  O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto. 

§ 1º  Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas:

I – gestantes;

II – maiores de 70 anos de idade;

III – que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos;

IV – que estejam cumprindo pena no regime semiaberto ou aberto ou estejam em livramento condicional e tenham frequentado, ou estejam frequentando curso de ensino fundamental, médio, superior, profissionalizante ou de requalificação profissional, na forma do art. 126, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, ou exercido trabalho, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2016;

V – com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução; ou

VI – acometidas de doença grave e permanente que apresentem grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa condenada. 

§ 2º  A hipótese prevista no inciso III do § 1º, não alcança as pessoas condenadas por crime praticado com violência ou grave ameaça contra o filho ou a filha ou por crimes de abuso sexual contra crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência. 

Art. 2º  As hipóteses de indulto concedidas por este Decreto não abrangem as penas impostas por crimes:

I – de tortura ou terrorismo;

II – tipificados no caput e no § 1º do art. 33, bem como nos arts. 34, 36 e 37 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, salvo a hipótese prevista no art. 4º deste Decreto;

III – considerados hediondos ou a estes equiparados praticados após a publicação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, observadas as suas alterações posteriores;

IV – previstos no Código Penal Militar e correspondentes aos mencionados neste artigo; ou

V – tipificados nos arts. 240 e parágrafos, 241 e 241-A e § 1º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Art. 3º  Nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido quando a pena privativa de liberdade não for superior a doze anos, desde que, tenha sido cumprido:

I – um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes; ou

II – um sexto da pena, se não reincidentes, ou um quarto, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º

Art. 4º  No caso dos crimes previstos no caput e no § 1º, combinados com o § 4º, do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, quando a condenação tiver reconhecido a primariedade do agente, seus bons antecedentes e a ausência de dedicação a atividades criminosas ou inexistência de participação em organização criminosa, o indulto somente será concedido nas hipóteses do § 1º, do art. 1º deste Decreto e desde que tenha sido cumprido um quarto da pena. 

Art. 5º  Nos crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa, o indulto será concedido, nas seguintes hipóteses:

I – quando a pena privativa de liberdade não for superior a quatro anos, desde que, tenha cumprido:

a) um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes;

b) um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º;

II – quando a pena privativa de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos, desde que, tenha sido cumprido:

a) metade da pena, se não reincidentes, ou dois terços, se reincidentes;

b) um terço da pena, se não reincidentes, e metade, se reincidentes, nas hipóteses do § 1º, do art. 1º

Art. 6º  O indulto será concedido às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que, no curso do cumprimento da sua pena, tenham sido vítimas de tortura, nos termos da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 19997, praticada por agente público ou investido em função pública, com decisão transitada em julgado. 

Art. 7º  O indulto será concedido às pessoas submetidas a medida de segurança que, independentemente da cessação de periculosidade, tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada ou, nos casos da substituição prevista no art. 183 da Lei nº 7.210, de 1984, por período igual ao remanescente da condenação cominada, garantindo o tratamento psicossocial adequado, de acordo com a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Parágrafo único.  A decisão que extinguir a medida de segurança com base no resultado da avaliação individualizada realizada por equipe multidisciplinar e, objetivando a reinserção psicossocial, determinará:

I – o encaminhamento a centro de Atenção Psicossocial ou outro serviço na região de residência, previamente indicado pela Secretaria de Estado de Saúde, com a determinação para a busca ativa, se necessário, e com atendimento psicossocial à sua família caso de trate de medida apontada no projeto terapêutico singular, quando houver indicação de tratamento ambulatorial;

II – o acolhimento em serviço residencial terapêutico, nos moldes da Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, do Ministério da Saúde, previamente indicado pela Secretaria de Saúde do Estado ou Município da última residência, quando não houve condições de acolhimento familiar ou moradia independente;

III – o encaminhamento ao serviço de saúde em que receberá o tratamento psiquiátrico, indicado previamente pela Secretaria de Estado da Saúde, com cópia do prontuário médico, e determinação de realização de projeto terapêutico singular para alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.216, de 2001, quando houver a indicação de internação hospitalar, por critérios médicos ou por ausência de processo de desinstitucionalização; e

IV – ciência ao Ministério Público do local de residência do paciente para acompanhamento da inclusão do paciente em tratamento de saúde e para avaliação de sua situação civil. 

Art. 8º  O indulto de que trata este Decreto não se estende às penas acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação. 

Art. 9º  A declaração do indulto prevista neste Decreto fica condicionada à ausência da prática de infração disciplinar de natureza grave, nos doze meses anteriores à publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  Caso a infração disciplinar não tenha sido submetida à apreciação do juízo de execução, a declaração do indulto deverá ser postergada até a conclusão da apuração, que deverá ocorrer em regime de urgência. 

Art. 10.  A pena de multa aplicada, cumulativamente ou não, com a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não é alcançada pelo indulto. 

Parágrafo único.  O indulto será concedido independentemente do pagamento da pena pecuniária, que será objeto de execução fiscal após inscrição em dívida ativa do ente federado competente. 

Art. 11.  As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto até 25 de dezembro de 2016. 

Parágrafo único.  Na hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 2º, não será declarado o indulto correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir integralmente a pena correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 

Art. 12.  A declaração de indulto terá preferência sobre a decisão de qualquer outro incidente no curso da execução penal. 

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.  

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2016

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MODELO GRÁTIS – Procuração “AD Judicia”

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PROCURAÇÃO, a qual inclusive utilizamos no escritório. A intenção é facilitar a vida dos colegas, para que, fora do escritório, tenha fácil acesso a este documento essencial e totalmente editável. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde mediação e arbitragem, direitos do consumidor, direito trabalhista, processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA”


 

 

Através do presente instrumento particular de mandato, NOME DO CLIENTE, brasileiro, divorciado, dentista, portador da Carteira de Identidade nº xx.xxx.x-xx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida xxxx, n° xxx, centro, Botucatu, no Estado de São Paulo, nomeia e constitui como seu procurador o advogado, YVES PATRICK PESCATORI GALENDI, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o n. 316.599, Seção do Estado São Paulo, Subseção de Botucatu, com escritório profissional situado na Rua Pinheiro Machado, n° 290, Vila Aparecida, Botucatu, São Paulo, CEP. 18.600-190, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo Civil, e os especiais para transigir, fazer acordo, firmar compromisso, substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso.

                                                                                  Botucatu, 17 de outubro de 2016.

OUTORGANTE:                   NOME DO CLIENTE

 

 

OUTORGADO:                     YVES PATRICK PESCATORI GALENDI
                                                                  OAB/SP 316.599

Modelo Reclamação Trabalhista – Dispensa imotivada – Sem justa causa – Completa e Insalubridade

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo o pagamento de todas as verbas rescisórias, reconhecimento de insalubridade e demais tópicos. Ação trabalhista de Pintor que foi dispensado sem receber se quer rescisão ou qualquer outra verba. Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

 

 

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

xxxx, brasileiro, pintor, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº xxx SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado à Rua xxx, n° 100, Vila São Luiz, CEP: 18.604-060, Botucatu, no Estado de São Paulo, vem, por seu advogado subscrito (conforme mandato procuratório anexo), à presença de Vossa Excelência, pelo rito ordinário, propor a presente

 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

 

 

em face de xxx, inscrita no CNPJ nº xx, estabelecida na Avenida xx, Estoril, Belo Horizonte, MG, CEP 30455-610, e, xxx, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxx com sede na xxx, São João Climação, São Paulo no Estado de São Paulo, Brasil, pelas razões que de fato e de direito passa a expor: 

 

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

 

O Reclamante é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas provenientes deste processo, nos termos da lei 1.060/50, motivo pelo qual, deverão ser-lhe concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, que ficam desde já requeridos.

  

II – DO CONTRATO DE TRABALHO.

  

O reclamante foi admitido pela segunda Reclamada em xxx, exercendo a função de pintor, exercendo jornada diária das 07:00 ás 19:00 – com 30 minutos de almoço, em muitas oportunidades nem usufruindo de horário de almoço, onde prestava seus serviços na sede da primeira Reclamada, trabalhando na empresa por aproximadamente 06 meses.

 

Dentre as atividades exercidas, encontrava-se as atividades gerais de pintura, pintura de paredes, lixar paredes, lixar ferragens, bem como, manuseio de produtos químicos como Tyner, água raiz, tintas à base de solvente e demais tóxicos.

 

Trabalhava em ambiente totalmente insalubre, com forte cheiro de tinta e solventes, exposto diariamente a tinta, pó de tinta, Tyner, produtos químicos e muitos outros tóxicos os quais não sabe relatar.

 

 

Quando em seu ambiente de trabalho, na primeira reclamada, relata que o cheiro era extremamente forte em virtude das tintas e demais produtos ali existentes e que em muitas oportunidades chegou a passar mal.

  

No mês de Setembro/2015 o reclamante foi dispensado imotivadamente, após aproximadamente 06 (seis) meses de trabalho.

 

Percebia como remuneração, anotada em CTPS o valor de R$1.400,00 (mil e quatrocentos reais) mensais, no entanto, o valor efetivamente recebido pelo empregado do empregador era de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

III – DO SALDO DE SALÁRIO

 

 O Reclamante trabalhou no mês de agosto de 2015, sendo dispensado sem justa causa no começo do mês de setembro, nada recebendo a título de saldo de salários.

 

De acordo com o art. 4º da CLT, considera-se como tempo de serviço o tempo efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se os dias trabalhados antes de sua dispensa injusta a seu patrimônio jurídico, consubstanciando-se direito adquirido de acordo com o inciso IV do art. 7º e inciso XXXVI do art. 5º, ambos da CF/88, de modo que faz a Reclamante jus ao saldo salarial… Dias relativo ao período trabalhado no mês da dispensa.

 

IV – DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO

  

Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado, prorrogado o término do contrato para o mês de Outubro de 2015, uma vez que o § 1ºdo art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais.

  

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, corresponde a mais 30 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 40%.

  

O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado.

  

V – DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3

  

O reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88.

 

O parágrafo único do art. 146 da CLT, prevê o direito do empregado ao período de férias na proporção de 1/12 por mês trabalhado ou fração superior a 14 dias.

 

Sendo assim, tendo o contrato iniciado no mês de Março de 2015 e terminado no mês de Setembro de 2015, o reclamante faz jus as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

 

 

VI – DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL

  

As leis 4090/62 e 4749/65 preceituam que o décimo terceiro salário será pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, sendo ainda certo que a fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será havida como mês integral para efeitos do cálculo do 13% salário.

 

Assim, tendo iniciado o contrato do reclamante no mês de março de 2015 com o término em setembro de 2015, deverá ser paga a quantia de 7/12 em relação à remuneração percebida.

 

 VII – DO FGTS + MULTA DE 40%

  

Diz o art. 15 da lei 8.036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior.

 

Sendo assim, Vossa Exa. Deverá condenar as Reclamada a efetuarem os depósitos que não foram realizados, após a devida apuração.

 

Além disso, por conta da rescisão injusta do contrato de trabalho, deverá ser paga uma multa de 40% sobre o valor total a ser depositado a título de FGTS, de acordo com § 1º do art. 18 da lei 8036/90 c/c art. 7º, I, CF/88.

  

VIII – MULTA DO ART. 477 DA CLT

 

No prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT, nada foi pago ao Reclamante pelo que se impõe o pagamento de uma multa equivalente a um mês de salário revertida em favor do Reclamante, conforme § 8º do mesmo art.

  

IX – MULTA DO ART. 467 DA CLT

 

As Reclamadas deverão pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT, transcrito a seguir:

 

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento a Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. ”

 

Dessa forma, protesta o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência.

  

X – DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

 

O reclamante, conforme exposto acima, era pintor, responsável pela pintura e lixamento de diversos imóveis e obras, bem como, lidava diariamente com diversos produtos químicos em razão de sua função.

 

Desta forma, o reclamante ficou exposto a agentes químicos durante todo tempo trabalhado no local, incluindo horas extras, e quaisquer outros serviços relacionados à sua função.

 

Certo é que, as Reclamadas não forneciam equipamento de proteção, assim como não satisfazia o pagamento do adicional de insalubridade previsto pelo artigo 192 da CLT.

 

É a NR-15 que regula as atividades consideradas insalubres, quais sejam: Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente; Limites de Tolerância para Ruídos de Impacto; Limites de Tolerância para Exposição ao Calor; Limites de Tolerância para Radiações Ionizantes; Agentes Químicos cuja Insalubridade é caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho; Limites de Tolerância para Poeiras Minerais; Trabalho sob Condições Hiperbáricas; Agentes Químicos; Agentes Biológicos, comprovadas através de laudo de inspeção do local de trabalho; Radiações Não Ionizantes; Vibrações; Frio; Umidade.

 

E não só, ressalte-se a previsão da Súmula 47 do TST: “O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.”

 

Dessa feita, restou comprovado que o reclamante exercia função insalubre, sem perceber a remuneração devida para tal ato.

 

Portanto, requer a realização de perícia técnica no local de trabalho, a fim de comprovar as reais condições de trabalho da reclamante.

  

X – DOS DANOS MORAIS.

 

Conforme exposto acima o reclamante durante todo o contrato de trabalho foi exposto a resíduos químicos, o que lhe gerou grandes problemas de saúde, tendo em vista a exposição direta e contínua.

 

As Reclamadas descumpriram o comando da CCT, a qual visa o bem estar e a qualidade de vida dos empregados, agindo de maneira a causar sérios danos à saúde do reclamante.

 

Ora MM. Juízo, é inaceitável admitir que o reclamante tenha laborado em condições insalubres, sem qualquer equipamento de proteção, ou qualquer alarme quanto à prejudicialidade à sua saúde, sendo que, a reclamada afrontou claramente as normas jurídicas relativas à proteção à dignidade e saúde do trabalhador.

 

Desse modo, incontestável foi o dano moral causado pelo empregador do reclamante.

 

Cabe salientar para o MM. Juiz, que a recuperação pecuniária prevista em lei, apenas ameniza o mal causado pelas Reclamadas através de seus prepostos ou mesmo gerentes, a fim de se evitar que o mesmo mal atinja a outros trabalhadores, ficando claro que é impossível apagar as situações a que o reclamante fora exposto.

 

Assim, na forma do artigo 5º da Constituição Federal e dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, as Reclamadas deverão ser condenadas a repararem o dano moral descrito, com pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

  

V – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

As reclamadas devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios.

 

Este é o entendimento dominante retratado na da 1º Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, TST, ENAMAT e CONEMATRA, consubstanciado no enunciado 53, in verbis:

 

REPARAÇÃO DE DANOS – HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano.

 

X – DOS PEDIDOS

  

Diante de todo o exposto acima, requer, digne-se Vossa Excelência a:

  

  1. Que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, devido à difícil situação econômica do autor, que não possui condições de custear o processo, sem prejuízo próprio.

  

  1. A notificação das Reclamadas para comparecerem à audiência a ser designada para querendo apresentarem defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob as penas da lei.

  

  1. Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando as empresas Reclamadas a:

 

  1. a) Pagar o Aviso Prévio indenizado, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, os depósitos de FGTS de todo o período acrescido de multa de 40% àtítulo de indenização;

 

  1. b) Pagar honorários advocatícios no patamar de 15% sobre a condenação;

 

  1. c) Além disso, condenar a Reclamada ao pagamento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT, e, em não sendo pagas as parcelas incontroversas na primeira audiência, seja aplicada multa do art. 467 da CLT, tudo acrescido de correção monetária e juros moratórios.

  

  1. d) Pagamento do adicional de insalubridade no percentual em grau máximo, de 40%, durante todo o contrato de trabalho, com os reflexos legais, quais sejam: aviso-prévio, saldo salarial, 13º salário, férias acrescido do terço constitucional, adicional noturno, FGTS + 40%, com valor a ser apurado;

 

  1. e) Pagamento de indenização proporcional ao prejuízo causado ao trabalhador, nos termos da fundamentação, entendendo humildemente que o valor mínimo para tal reparação não seja inferior a R$ 20.000,00;

 

  1. f) Requer, ainda, seja a Reclamada condenada ao pagamento das contribuições previdenciárias devido em face das verbas acima requeridas, visto que caso tiverem sido pagas na época oportuna, não acarretariam a incidência da contribuição previdenciária.

  

Protesta provar o alegado por todos os meios no Direito permitidos, notadamente pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal.

  

Dá-se a presente causa o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)

 

 

 

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

 

Botucatu, 22 de setembro de 2016.

 

 

 

 

 YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316.599

 

 

DOCUMENTOS ANEXOS:

 

  • PROCURAÇÃO
  • DECLARAÇÃO DE POBREZA
  • CNH – AUTOR
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA CPFL
  • CARTEIRA DE TRABALHO – CTPS
  • CONSULTA CNPJ – 1ª REQUERIDA
  • CONSULTA CNPJ – 2ª REQUERIDA
  • EXTRATO FGTS – CONTA VINCULADA
  • CÁLCULO ESTIMATIVA RESCISÃO E FGTS

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

  • xxx

PETIÇÃO PARA ENTRADA – HABILITAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA PROCURAÇÃO

Prezados Colegas Advogados e Advogadas.

Neste novo post, compartilho com Vossas Excelências, um modelo de PETIÇÃO PARA ENTRADA E HABILITAÇÃO PROCESSUAL, a qual inclusive utilizamos no escritório. No caso em questão, trata-se de petição requerendo a juntada de procuração, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (lei 1.060/50), e ainda, inclusão como procurador para habilitação nos autos e consequente acesso (processo digital – família). Caso tenha alguma dúvida, fique à vontade para perguntar.

Comentários Dr. Yves Patrick: Atuamos diariamente em Varas Federais, Estaduais e Tribunais Superiores nas mais variadas comarcas, com os mais variados assuntos. Desde processos criminais (Contrabando, Tráfico Internacional, Descaminho e etc), processos cíveis, família e mais (execuções e etc). Caso tenha necessidade de outras peças processuais, nos envie um e-mail: yves@pescatorigalendi.com.br

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Um forte abraço!

Dr. Yves Patrick Pescatori Galendi

modelo juridico gratis

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU NO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

 

 

 

 

 

Processo: xxx.2014.8.26.0079 – Segredo de Justiça

 

                                                    FULANA, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE DIVÓRCIO acima epigrafada, que lhe move FULANO, vem “mui” respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que ao final subscreve, expor e requerer o que segue:

 

                                                    Requer inicialmente a juntada do mandato procuratório incluso.

 

                                                    Destarte, requer ainda a inclusão do nome procurador da requerida, no sistema, para fins de recebimento de intimações e habilitação para consulta processual, como medida de urgência, requerendo desde já os benefícios da assistência judiciária gratuita, por ser pobre no conceito fundamental do termo, consoante declaração de pobreza anexa.

 

                                                    Requer ainda o efetivo sobrestamento do feito, por não ter a requerida se manifestado em qualquer momento nos autos, tendo constituído advogado tão somente neste momento processual, prestes a prolação de sentença, tendo em vista que o feito encontra-se para conclusão – sentença, desde xxx.

 

                                                    Sem mais requerimentos no momento, serve-se desta para elevar os votos de estima e consideração por esta egrégia vara judicial, douto julgador, egrégio parquet ministerial, e v. representantes.

 

Termos em que,

Pede e Espera,

DEFERIMENTO.

Botucatu, 26 de Março de 2015.

YVES PATRICK PESCATORI GALENDI

OAB/SP 316599

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Não deixe para amanhã o que você pode conciliar hoje.

A Advocacia Pescatori Galendi apoia a conciliação!

 

frente novaverso novo

O processo judicial, meio adotado pelo nosso país para resolver os conflitos entre pessoas é algo complexo e demorado. Quem já processou ou foi processado entende perfeitamente o dissabor de fazer parte de um litígio, termo jurídico que denomina briga ou disputa.

Entretanto, a legislação brasileira prevê a oportunidade para que as partes se conciliem, e coloquem um fim ao processo antes mesmo que ele se inicie.

Antes de analisar os argumentos das partes, o juiz ou conciliador propõem uma audiência, onde as partes poderão conversar sobre o objeto ou motivo da disputa, oportunidade em que podem abrir mão de alguns direitos e benefícios para que o outro também possa ser beneficiado. Se nesta audiência as partes se conciliarem e entrarem em um consenso, o processo tem o seu fim, com o acordo escrito homologado perante o juiz.

Algumas pessoas pensam que fazer acordo é abrir mão de seus direitos e deixar o outro ganhar. Isso não é verdade. No acordo ambas as partes abrem mão de alguma parte do seu direito, como se o objeto de disputa fosse dividido ao meio. Outras pessoas entendem ainda que, por já terem constituído advogado e já estarem perante o juiz, então que se inicie a disputa. Mas não sopesam o quão desgastante e prejudicial é para o ser humano estar em constante conflito e sempre com a dúvida se sofrerão ao final um prejuízo.

Por este motivo, é extremamente benéfico fazer acordos judiciais, pois as partes impedem a continuidade de um processo, que certamente lhes traria incômodos futuros. Após, cumprem sua parte no acordo, logo estão livres da obrigação e não existe mais processo.

Fonte: http://www.agoramt.com.br/2014/04/entendendo-direito-os-beneficios-da-conciliacao-judicial/